STJ Define: Gorjetas Fora da Base de Cálculo do Simples Nacional
No âmbito do Direito Tributário, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos importantes para os empresários do setor de alimentação. De acordo com a 2ª Turma do STJ, as gorjetas ou taxas de serviço, tradicionalmente cobradas em restaurantes e destinadas aos empregados, não devem ser incluídas na receita bruta para cálculo […]
