Entendendo o Programa Litígio Zero do Governo Federal Brasileiro

O PRLF, ou simplesmente Litígio Zero, é uma iniciativa do governo federal brasileiro que visa resolver conflitos tributários administrativos, envolvendo órgãos como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O programa também abrange dívidas de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritas na dívida ativa da […]