Importadores podem questionar na esfera judicial alíquota reduzida de AFRMM para 2023
No dia 30 de dezembro de 2022 foi publicado o Decreto n° 11.321/22, que reduziu pela metade a alíquota do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),com vigência a partir de 01/01/2023. Ocorre que, no dia 02/01/2023, um dia após o referido decreto começar a produzir efeitos, o novo governo publicou o Decreto […]
