Multas aduaneiras e os tipos que existem
A legislação aduaneira O Decreto no. 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, sendo a principal norma que trata das regras gerais sobre importação e exportação de produtos. De acordo com o Regulamento Aduaneiro, o território aduaneiro compreende todo […]
