No \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trouxe esclarecimentos importantes para os empres\u00e1rios do setor de alimenta\u00e7\u00e3o. De acordo com a 2\u00aa Turma do STJ, as gorjetas ou taxas de servi\u00e7o, tradicionalmente cobradas em restaurantes e destinadas aos empregados, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas na receita bruta para c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o surgiu ap\u00f3s a Fazenda Nacional recorrer contra uma pizzaria, argumentando que a Lei Complementar 123\/2006, que rege o Simples Nacional, n\u00e3o exclui expressamente as taxas de servi\u00e7o da receita bruta. Contudo, o ministro Mauro Campbell, relator do caso, esclareceu que as gorjetas, mesmo quando inclu\u00eddas na nota de servi\u00e7o, s\u00e3o parte do sal\u00e1rio dos empregados, conforme estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e n\u00e3o configuram renda, lucro ou receita bruta da empresa. Dessa forma, o montante referente \u00e0s gorjetas est\u00e1 sujeito apenas aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre sal\u00e1rios, excluindo-se a incid\u00eancia de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre esses valores. <\/p>\n\n\n\n
O ministro Campbell destacou que, seguindo essa l\u00f3gica, as gorjetas tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional. A decis\u00e3o foi corroborada pelos votos da ministra Assusete Magalh\u00e3es e do ministro Herman Benjamin, com a aus\u00eancia do ministro Francisco Falc\u00e3o. Para os profissionais do direito e empres\u00e1rios do setor, essa decis\u00e3o representa um al\u00edvio tribut\u00e1rio e uma maior clareza na gest\u00e3o fiscal de seus neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n
A Scholante Advocacia & Gest\u00e3o Jur\u00eddica de Neg\u00f3cios est\u00e1 sempre atenta \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es e pronta para auxiliar na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas vigentes. <\/p>\n\n\n\n
A not\u00edcia se refere ao processo: AREsp 2.381.899.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico (Conjur) <\/p>\n\n\n\n
#direitotributario #direitoaduaneiro #scholante #scholantegestaojuridica #scholanteadv #noticiasjuridicas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trouxe esclarecimentos importantes para os empres\u00e1rios do setor de alimenta\u00e7\u00e3o. De acordo com a 2\u00aa Turma do STJ, as gorjetas ou taxas de servi\u00e7o, tradicionalmente cobradas em restaurantes e destinadas aos empregados, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas na receita bruta para c\u00e1lculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3356,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22,73],"tags":[],"class_list":["post-3353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-todos"],"yoast_head":"\n