Os contribuintes devem ficar atentos \u00e0s principais altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas para o ano de 2023, dentre as quais merecem destaque:<\/p>\n\n\n\n
PIS\/Pasep e COFINS <\/mark>– Consolida\u00e7\u00e3o das normas<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2121\/2022, consolida as normas da Contribui\u00e7\u00e3o para PIS\/Pasep e COFINS e apresenta altera\u00e7\u00f5es importantes, dentre as quais est\u00e3o: Base Legal: IN RFB N\u00ba 2121\/2022<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: 20\/12\/2022<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n PERSE<\/mark><\/p>\n\n\n\n A MP 1.147\/2022, publicada em 21\/12\/2022, altera a lei da Perse e reduz a zero as al\u00edquotas do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Minist\u00e9rio da Economia, n\u00e3o sendo mais aplicada sobre todas as receitas e resultados das empresas pertencentes ao setor de eventos, como originalmente previsto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021. Resumidamente, o benef\u00edcio fiscal do Perse passa a destinado, especificadamente, para as atividades desenvolvidas pelas empresas no setor de evento.<\/p>\n\n\n\n Em janeiro de 2023, foi publicada a Portaria n\u00ba 11.266\/2022 que reduz para 38 as atividades econ\u00f4micas (CNAEs) que podem usufruir do benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).<\/p>\n\n\n\n Base Legal: MP N\u00b0 1.147\/2022 e Portaria ME N\u00b0 11.266\/2022<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: MP<\/strong>: Referente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es realizadas no artigo 4\u00ba da Lei do Perse, a medida entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, em 21\/12\/2022<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quanto a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS vinculados \u00e0s receitas que estejam com as al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es reduzidas a zero em raz\u00e3o do Perse, a vig\u00eancia inicia-se em 01\/05\/2023<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Solu\u00e7\u00e3o Cosit n\u00ba 63\/2022 afasta a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia el\u00e9trica, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no regime de teletrabalho. A Receita Federal reconheceu, ainda, a possibilidade de deduzir o referido reembolso do lucro real do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) por se tratar de despesa operacional.<\/p>\n\n\n\n Base legal: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT N\u00b0 63\/2022<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: 27\/12\/2022<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n PIS\/COFINS sobre Receitas Financeiras<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00b0 11.374, revogou o Decreto n\u00b0 11.322, de 30\/12\/2022, que reduzia em 50% as al\u00edquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras obtidas pelas empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa. Com o novo entendimento, foram reestabelecidas as al\u00edquotas originais de PIS\/Pasep e da COFINS, nos percentuais de 0,65% e 4%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Base legal: Decreto N\u00b0 11.322\/2022<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: 02\/01\/2023<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n PIS e COFINS sobre combust\u00edveis<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP N\u00b0 1.157\/2023 reduziu a zero as al\u00edquotas de PIS\/Pasep e COFINS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas com:<\/p>\n\n\n\n A pessoa jur\u00eddica que adquirir os referidos produtos para a utiliza\u00e7\u00e3o como insumos nas suas atividades, ter\u00e1 direito a cr\u00e9dito presumido pelo mesmo per\u00edodo de vig\u00eancia da al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n Base legal: MP N\u00b0 1.157\/2023<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: 02\/01\/2023<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Adicional do Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM)<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto 11.374\/2023 revogou as medidas previstas no Decreto n\u00b0 11.321, de 30\/12\/2022, que tinha reduzido pela metade a al\u00edquota do Adicional do Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM), sendo reestabelecidas as al\u00edquotas originais para o AFRMM.<\/p>\n\n\n\n Base Legal: Decreto N\u00b0 11.374\/2023<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: 02\/01\/2023<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e COFINS<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP 1.159\/2023 alterou a Lei n\u00ba 10.637\/2002, e a Lei n\u00ba 10.833\/2003, para excluir o ICMS da incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n Base Legal: MP N\u00b0 1.159\/2023<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia: Referente \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda a vig\u00eancia se d\u00e1 a partir de <\/strong>12\/01\/2023<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para a exclus\u00e3o do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia ser\u00e1 a partir de 01\/05\/2023<\/strong>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhe\u00e7as as principais mudan\u00e7as tribut\u00e1rias para 2023.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":2822,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22,73],"tags":[27,75,76,74],"class_list":["post-2804","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-todos","tag-afrmm","tag-cofins","tag-imposto-de-renda","tag-pis"],"yoast_head":"\n
I.<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do d\u00e9bito do PIS e COFINS, para excluir o ICMS destacado em documento fiscal – art. 26, XII;
II.<\/strong> Inclus\u00e3o da previs\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS destacado em documentos fiscais referentes \u00e0s vendas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributadas – art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico;
III.<\/strong> Inclus\u00e3o do PERSE nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero do PIS\/COFINS – art. 104;
IV.<\/strong> Inclus\u00e3o da previs\u00e3o da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de saldo de reten\u00e7\u00f5es n\u00e3o utilizados em per\u00edodos anteriores – art. 110, I;
V.<\/strong> Mudan\u00e7a do marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS para 5 anos ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o sujeito ao cr\u00e9dito \u2013- art. 163;
VI.<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, para excluir expressamente o ICMS-ST, o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor e o valor de frete e seguro suportados pelo comprador, n\u00e3o sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS – art. 170;
VII.<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o expressa para inclus\u00e3o do ICMS destacado pelo fornecedor na base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de PIS e COFINS, exceto o ICMS-ST – art. 171, II;
VIII.<\/strong> Modifica\u00e7\u00e3o do rol exemplificativo dos bens e servi\u00e7os considerados insumos – art. 176, \u00a7 1\u00b0;
Com a amplia\u00e7\u00e3o no conceito de insumos, foram inclu\u00eddos: equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI); moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que n\u00e3o contabilizados no ativo imobilizado; materiais e servi\u00e7os de limpeza, desinfec\u00e7\u00e3o e dedetiza\u00e7\u00e3o de ativos utilizados em qualquer etapa da produ\u00e7\u00e3o de bens ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica fornecedora de m\u00e3o de obra para atuar diretamente nas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; testes de qualidade aplicados sobre mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e produto em elabora\u00e7\u00e3o e sobre produto acabado, desde que anteriormente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do produto; parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a m\u00e3o de obra empregada no processo de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; disp\u00eandios com contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para transporte da m\u00e3o de obra empregada no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; entre outros .IX.<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o do rol exemplificativo dos bens e servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos – art. 176, \u00a7 2\u00b0;
X.<\/strong> Inclus\u00e3o de bens ou servi\u00e7os exigidos por norma legal ou infralegal no conceito de insumos (art. 177)<\/p>\n\n\n\n\n