{"id":2037,"date":"2022-11-30T14:56:00","date_gmt":"2022-11-30T17:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=2037"},"modified":"2023-02-02T17:11:07","modified_gmt":"2023-02-02T20:11:07","slug":"pagamento-icms-sobre-energia-solar-ilegalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=2037","title":{"rendered":"ICMS sobre energia solar: voc\u00ea pode estar pagando mais do que deveria"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Energia solar no brasil <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2022 o Brasil atingiu a marca de 1 (um) milh\u00e3o de consumidores gerando sua pr\u00f3pria energia solar.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo brasileiro<\/a>, o pa\u00eds teve um crescimento de 316% nos \u00faltimos 2 anos, atingindo a marca de 8.550 MW de pot\u00eancia produzido por sistemas de micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia solar, representado 5% de toda a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a associa\u00e7\u00e3o brasileira de energia solar fotovoltaica – ABSOLAR aponta para o n\u00famero de 10.841 MW produzidos. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, o total de produ\u00e7\u00e3o de energia solar no brasil representa dois ter\u00e7os da pot\u00eancia produzida pela usina de Itaipu.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo da ABSOLAR, o Rio Grande do Sul \u00e9 o terceiro no ranking de maior quantidade de pot\u00eancia instalada por meio de sistemas de energia solar. A Associa\u00e7\u00e3o aponta que o Rio Grande do Sul possu\u00eda em 2021, cerca 1271<\/sup> mil unidades com sistemas de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.  <\/p>\n\n\n\n

Isto significa que existem cerca de 130 mil contribuintes com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

O ICMS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O ICMS \u00e9 um imposto cobrado pelos estados da federa\u00e7\u00e3o brasileira sobre as opera\u00e7\u00f5es comerciais em que h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O imposto, como todo o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, tem sua previs\u00e3o inicial na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente no seu artigo 155. <\/p>\n\n\n\n

A Lei complementar 87\/96 \u00e9 respons\u00e1vel por regulamentar o ICMS, trazendo informa\u00e7\u00f5es mais concretas sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A energia el\u00e9trica como mercadoria<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A energia el\u00e9trica \u00e9 uma mercadoria, de acordo com o que determina a legisla\u00e7\u00e3o, sofrendo a tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS. <\/p>\n\n\n\n

As possibilidades de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os estados da federa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem conceder qualquer tipo de benef\u00edcio tribut\u00e1rio ap\u00f3s ser permitido pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, o CONFAZ, \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane as fazendas estaduais de todo o Brasil para decidir conjuntamente sobre as pol\u00edticas fiscais de cada estado e evitar guerra fiscal entre eles. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o CONFAZ permitir a concess\u00e3o, os estados podem expedir normas regulamentando o benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a energia solar<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Apesar de existir uma norma do CONFAZ (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane as fazendas estaduais de todo o Brasil, permitindo aos estados concederem isen\u00e7\u00e3o sobre o ICMS para consumidores com sistemas de energia solar, alguns estados. <\/p>\n\n\n\n

A ilegalidade praticada por alguns estados da federa\u00e7\u00e3o sobre o ICMS sobre a energia solar at\u00e9 o ano de 2022<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Desde o ano de 2015, diante de normas emitidas pelo CONFAZ, os diversos estados da federa\u00e7\u00e3o isentam de ICMS os consumidores que possuem sistemas de energia solar. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, alguns estados deixaram de cobrar o ICMS apenas sobre a tarifa denominada TE \u2013 tarifa de energia, cobrando dos contribuintes o ICMS sobre os encargos de conex\u00e3o e uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, identificados na fatura como TUSD, e outros encargos. <\/p>\n\n\n\n

Esta medida adotada por estes estados \u00e9 ilegal e inconstitucional, cabendo aos contribuintes o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o sobre os valores indevidamente pagos. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o judicial e o direito de buscar a restitui\u00e7\u00e3o pelos consumidores que possuem sistemas de energia solar<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o judicial defende que n\u00e3o deve incidir o ICMS sobre a parcela de TUSD e outros encargos para todos os contribuintes que possuem sistemas de energia solar (tecnicamente denominados sistemas de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda). <\/p>\n\n\n\n

As normas que regulamentam o uso de sistemas de energia solar por consumidores s\u00e3o expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica. A ag\u00eancia instituiu em 2012 uma resolu\u00e7\u00e3o para tratar da mat\u00e9ria, disciplinando que a energia injetada na rede pelo consumidor que possui sistema de energia el\u00e9trica tem a natureza jur\u00eddica de um empr\u00e9stimo gratuito. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o ICMS s\u00f3 pode incidir sobre opera\u00e7\u00f5es comerciais e o empr\u00e9stimo gratuito, assim como a sua restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es comerciais. <\/p>\n\n\n\n

Considerando esse plano de fundo, o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre a tarifa de energia (j\u00e1 isenta) nem sobre qualquer outro componente da conta de luz, caso da TUSD. <\/p>\n\n\n\n

A ilegalidade era t\u00e3o clara, que em 23 de junho de 2022 o congresso brasileiro promulgou a Lei Complementar n\u00ba 194, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS e determinou expressamente que que o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre outros componentes da conta de luz, caso da TUSD. <\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, diversos estados continuam a realizar a cobran\u00e7a indevidamente.  <\/p>\n\n\n\n

Para isso, os contribuintes devem contatar um especialista na mat\u00e9ria para entrar com a\u00e7\u00e3o judicial buscando a restitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea possui sistema de energia solar na sua casa ou na sua empresa, contate-nos que n\u00f3s podemos ajud\u00e1-lo.  <\/p>\n\n\n\n

Motivos pelo qual acreditamos no sucesso da a\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Do ponto de vista jur\u00eddico o direito dos contribuintes \u00e9 claro, pois a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no sentido que o ICMS n\u00e3o pode incidir sobre opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o comerciais, caso do empr\u00e9stimo de energia pelos consumidores.  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. 100% das decis\u00f5es do tribunal de justi\u00e7a do Rio Grande do Sul foram favor\u00e1veis aos contribuintes.  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. A a\u00e7\u00e3o (I) se aplica a um n\u00famero limitado de contribuinte, o que tamb\u00e9m limita o impacto financeiro para o estado, fato que acaba afetando nas decis\u00f5es judiciais em temas tribut\u00e1rios. <\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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