{"id":1396,"date":"2021-08-05T09:00:00","date_gmt":"2021-08-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=885"},"modified":"2023-03-10T16:09:48","modified_gmt":"2023-03-10T19:09:48","slug":"o-que-e-entreposto-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=1396","title":{"rendered":"O que \u00e9 entreposto aduaneiro? Saiba como ele funciona na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 entreposto aduaneiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entreposto aduaneiro \u00e9 um regime especial concedido para agentes econ\u00f4micos que atuam em atividades que envolvam com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do entreposto aduaneiro \u00e9 n\u00e3o gerar efeitos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es determinadas na legisla\u00e7\u00e3o para atender a objetivos da pol\u00edtica comercial nacional.<\/p>\n\n\n\n

Esse regime especial de Entreposto Aduaneiro, na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 operado em recinto alfandegado, previamente credenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB) (IN SRF n\u00ba 241, de 2002, art. 6\u00ba<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O regime poder\u00e1 ser operado, ainda, em:<\/p>\n\n\n\n

Recinto de uso privativo, alfandegado<\/strong> em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a utiliza\u00e7\u00e3o em eventos desportivos internacionais ou para exposi\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, inclusive os recintos destinados a instala\u00e7\u00e3o de centro de m\u00eddia, concedido ao correspondente promotor do evento (IN SRF n\u00ba 241, de 2002, art. 11<\/a>); <\/p>\n\n\n\n

Local n\u00e3o alfandegado, de uso privativo<\/strong>, para dep\u00f3sito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constitu\u00edda na forma do do Decreto-lei n\u00ba 1.248, de 1972, e autorizada pela RFB (IN SRF n\u00ba 241, de 2002, art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II<\/a>); e<\/p>\n\n\n\n

Local n\u00e3o alfandegado<\/strong>, no caso de bens admitidos no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados \u00e0 pesquisa e lavra de jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural em constru\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o no Pa\u00eds (IN SRF n\u00ba 513, de 2005, art. 2\u00ba<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o entreposto aduaneiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como funciona o entreposto aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O regime especial de entreposto aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso p\u00fablico, com suspens\u00e3o do pagamento dos impostos federais, e da PIS e COFINS importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O regime permite a perman\u00eancia de mercadoria para:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim <\/p>\n\n\n\n

\u2022 instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias conforme defini\u00e7\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n

\u2022 plataformas de pesquisa e lavra de \u00f3leo e g\u00e1s em constru\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o no pa\u00eds contratadas por empresas estrangeiras <\/p>\n\n\n\n

\u2022 estaleiros navais ou instala\u00e7\u00f5es industriais \u00e0 beira-mar que se dediquem \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de estruturas mar\u00edtimas<\/p>\n\n\n\n

Podem ser benefici\u00e1rios do regime de aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 o promotor do evento, feira, congresso<\/p>\n\n\n\n

\u2022 o contratado pela empresa estrangeira<\/p>\n\n\n\n

\u2022 o consignat\u00e1rio da mercadoria entrepostada, nos demais casos<\/p>\n\n\n\n

Expirado o prazo concedido ao entreposto aduaneiro a mercadoria ter\u00e1 que ter um dos seguintes destinos em at\u00e9 quarenta e cinco dias, sob pena de ser considerada abandonada:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 despacho para consumo;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u2022 importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u2022 transfer\u00eancia para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em \u00e1reas especiais.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o entreposto aduaneiro na exporta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O regime especial de entreposto aduaneiro na exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 o que permite a armazenagem de mercadoria destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

O regime de entreposto aduaneiro na exporta\u00e7\u00e3o tem duas modalidades: comum e extraordin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

O comum permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso p\u00fablico, com suspens\u00e3o do pagamento dos impostos federais <\/p>\n\n\n\n

O regime extraordin\u00e1rio \u00e9 destinado a empresas comerciais exportadoras constitu\u00eddas conforme a legisla\u00e7\u00e3o e autorizadas pela Receita Federal. Ele permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais previstos para incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, antes do seu efetivo embarque para o exterior <\/p>\n\n\n\n

Findo o prazo concedido pela autoridade aduaneira o benefici\u00e1rio dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 iniciar o despacho de exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 no caso de regime comum, reintegr\u00e1-la ao estoque do seu estabelecimento; ou<\/p>\n\n\n\n

\u2022 em qualquer outro caso, pagar os tributos suspensos e ressarcir os benef\u00edcios fiscais acaso fru\u00eddos em raz\u00e3o da admiss\u00e3o da mercadoria no regime<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as vantagens do Entreposto Aduaneiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A principal vantagem do entreposto aduaneiro \u00e9 a tribut\u00e1ria. A suspens\u00e3o de tributos colabora com o fluxo de caixa uma vez que posterga o desembolso enquanto os tr\u00e2mites s\u00e3o efetuados.<\/p>\n\n\n\n

A isso somam-se a melhor armazenagem, rapidez no desembara\u00e7o aduaneiro e a nacionaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias por etapas.<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas em conjunto acabam por aumentar a efici\u00eancia dos portos melhorando o com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n

A mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro poder\u00e1 ser objeto de pedido de apresenta\u00e7\u00e3o pela autoridade aduaneira e inventariada por ela.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as mercadorias permitidas no entreposto aduaneiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como regra, qualquer produto pode ser admitido no regime de entreposto aduaneiro, exceto produtos que tenham seu com\u00e9rcio internacional proibidos ou de bens usados, conforme descrito no artigo 17 da IN 241\/2002.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a regra geral, as limita\u00e7\u00f5es se d\u00e3o em raz\u00e3o do local em que est\u00e1 situado o entreposto aduaneiro. A localiza\u00e7\u00e3o do entreposto \u00e9 que atrai a lista de mercadorias permitidas para aquele local.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para importa\u00e7\u00e3o com cobertura cambial quando os bens s\u00e3o destinados a evento desportivo, feira, congresso, mostra ou algum evento semelhante, ou quando o benefici\u00e1rio for administrador do recinto em que a mercadoria ser\u00e1 armazenada.<\/p>\n\n\n\n

Algumas limita\u00e7\u00f5es gerais:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Pessoa f\u00edsica n\u00e3o pode ser consignat\u00e1ria da mercadoria a ser entrepostada exceto quando se tratar de agente de venda de exportador estrangeiro com mercadoria entrepostada em Porto Seco<\/p>\n\n\n\n

\u2022 O permission\u00e1rio ou concession\u00e1rio do recinto alfandegado, salvo exce\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u00c9 vedada a admiss\u00e3o de mercadorias nacionais (ou nacionalizadas) a n\u00e3o ser para industrializa\u00e7\u00e3o relativa ao mercado de hidrocarbonetos flu\u00eddos ou quando ser\u00e3o submetidas ao Entreposto Aduaneiro na Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As mercadorias permitidas quando o Entreposto Aduaneiro for localizado em aeroporto:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u2022 partes, pe\u00e7as e outros materiais de reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeron\u00e1utico;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 provis\u00f5es de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 m\u00e1quinas ou equipamentos mec\u00e2nicos, eletromec\u00e2nicos, eletr\u00f4nicos ou de inform\u00e1tica, identific\u00e1veis por n\u00famero de s\u00e9rie, importados, para serem submetidos a servi\u00e7o de recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo, no pr\u00f3prio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 partes, pe\u00e7as e outros materiais utilizados nos servi\u00e7os de recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo referidos na al\u00ednea “c”; ou<\/p>\n\n\n\n

\u2022 quaisquer outros importados e consignados a pessoa jur\u00eddica estabelecida no Pa\u00eds, ou destinados a exporta\u00e7\u00e3o, que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o no regime.<\/p>\n\n\n\n

As mercadorias permitidas em Porto Organizado e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u2022 partes, pe\u00e7as e outros materiais de reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de embarca\u00e7\u00f5es, e de equipamentos e instrumentos de uso n\u00e1utico;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 provis\u00f5es de bordo de embarca\u00e7\u00f5es utilizadas no transporte comercial internacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 bens destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou reparo de cabos submarinos de comunica\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n

\u2022 quaisquer outros importados e consignados a pessoa jur\u00eddica estabelecida no Pa\u00eds ou destinadas a exporta\u00e7\u00e3o, que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o no regime.<\/p>\n\n\n\n

Bens admitidos em Portos Secos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u2022 partes, pe\u00e7as e outros materiais de reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 partes, pe\u00e7as e outros materiais de reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de outros ve\u00edculos, bem assim de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 m\u00e1quinas ou equipamentos mec\u00e2nicos, eletromec\u00e2nicos, eletr\u00f4nicos ou de inform\u00e1tica, identific\u00e1veis por n\u00famero de s\u00e9rie, importados, para serem submetidos a servi\u00e7o de recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo, no pr\u00f3prio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 partes, pe\u00e7as e outros materiais utilizados nos servi\u00e7os de recondicionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo referidos na al\u00ednea “c”; ou<\/p>\n\n\n\n

\u2022 quaisquer outras mercadorias importadas e consignadas a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliada ou estabelecida no Pa\u00eds, ou destinados a exporta\u00e7\u00e3o, que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o no regime.<\/p>\n\n\n\n

Bens destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o do mercado de \u00f3leo e g\u00e1s<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser admitidos no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados \u00e0 pesquisa e lavra de jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural em constru\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o no Pa\u00eds os seguintes bens (Decreto n\u00ba 8.138, de 2013, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba e Anexo):<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Unidade Modular para Plataforma de Petr\u00f3leo e G\u00e1s<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio Aliviador<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Barcos de Apoio<\/p>\n\n\n\n

\u2022 FPSO – Unidade (Plataforma) Flutuante de Produ\u00e7\u00e3o, Armazenamento e Transfer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Unidade (Plataforma) de Perfura\u00e7\u00e3o, Produ\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s <\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio-Sonda<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio Lan\u00e7ador de Dutos<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio de Pesquisa S\u00edsmica<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio Lan\u00e7ador de Cabos<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio de Interven\u00e7\u00e3o de Po\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio de Suporte de Mergulhos<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Navio-Guindaste<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Pipelay Support Vessel (PLSV)<\/p>\n\n\n\n

\u2022 FSO – Unidade (Plataforma) Flutuante de Armazenamento e Transfer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Jaquetas (estruturas modulares de a\u00e7o para suporte de plataforma).<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo que as mercadorias podem ficar em Entreposto Aduaneiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Prazo importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese de eventos, feiras e congressos ser\u00e1 por per\u00edodo que alcance n\u00e3o mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para in\u00edcio e t\u00e9rmino do evento. Excepcionalmente poder\u00e1 ter esse prazo acrescido em at\u00e9 sessenta dias, mediante justificativa.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e variam entre prazo de um ano prorrog\u00e1vel, totalizando m\u00e1ximo de dois, at\u00e9 tr\u00eas anos em situa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

Plataformas de \u00f3leo e g\u00e1s e estaleiros s\u00e3o regulados pelo prazo do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Prazo exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A mercadoria para exporta\u00e7\u00e3o tem o prazo de um ano prorrog\u00e1vel por no m\u00e1ximo dois anos, na modalidade regime comum. O prazo de dois anos poder\u00e1 ser estendido, em situa\u00e7\u00f5es especiais, at\u00e9 que se some o limite de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

O regime extraordin\u00e1rio autoriza at\u00e9 cento e oitenta dias. Dentro desse prazo poder\u00e1 ser admitida no regime comum e os prazos aplic\u00e1veis ser\u00e3o os mesmos do regime comum.<\/p>\n\n\n\n

Como realizar o entreposto aduaneiro?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para o importador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao importador cumpre a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (DI), e o pagamento dos tributos devidos. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de nota fiscal de entrada.<\/p>\n\n\n\n

Para o exportador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Elege um consignat\u00e1rio respons\u00e1vel para toda perman\u00eancia no entreposto alfandegado. <\/p>\n\n\n\n

O emite uma Proforma Invoice informando exist\u00eancia de cobertura cambial e o importador consignat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Documentos necess\u00e1rios para realizar o entreposto aduaneiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O regime de Entreposto Aduaneiro na Importa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 base na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI) registrada no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex Web) ou Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp) registrada no Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior.  <\/p>\n\n\n\n

Proforma Invoice<\/p>\n\n\n\n

Conhecimento de Carga (B\/L ou AWB) <\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de Admiss\u00e3o (DA)<\/p>\n\n\n\n

Commercial Invoice <\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI)<\/p>\n\n\n\n

Conhecimento de Importa\u00e7\u00e3o (CI) <\/p>\n\n\n\n

Nota Fiscal de entrada<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que \u00e9 entreposto aduaneiro? Entreposto aduaneiro \u00e9 um regime especial concedido para agentes econ\u00f4micos que atuam em atividades que envolvam com\u00e9rcio exterior. O objetivo do entreposto aduaneiro \u00e9 n\u00e3o gerar efeitos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es determinadas na legisla\u00e7\u00e3o para atender a objetivos da pol\u00edtica comercial nacional. 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