{"id":1392,"date":"2021-04-05T09:00:00","date_gmt":"2021-04-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=839"},"modified":"2023-03-06T10:46:12","modified_gmt":"2023-03-06T13:46:12","slug":"multas-aduaneiras-tipos-que-existem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=1392","title":{"rendered":"Multas aduaneiras e os tipos que existem"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A legisla\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6759.htm\">Decreto no. 6.759\/2009<\/a>, conhecido como Regulamento Aduaneiro, regulamenta a administra\u00e7\u00e3o das atividades aduaneiras, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o controle e a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, sendo a principal norma que trata das regras gerais sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Regulamento Aduaneiro, o territ\u00f3rio aduaneiro compreende todo o territ\u00f3rio nacional, portanto, o decreto tem aplica\u00e7\u00e3o e abrang\u00eancia em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 com base no Decreto 6.759\/2009 que as instru\u00e7\u00f5es normativas e portarias da Receita Federal s\u00e3o editadas com o objetivo de regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es legais aduaneiras, que s\u00e3o diferentes das demais normas fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o multas aduaneiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As multas aduaneiras s\u00e3o san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo Fisco que normalmente resultam na imposi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar certa quantia em dinheiro em raz\u00e3o do cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei aduaneira, tanto na entrada como na sa\u00edda de mercadoria do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins aduaneiros, considera-se infra\u00e7\u00e3o todas as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es, volunt\u00e1rias ou involunt\u00e1rias, que resultem de descumprimento da norma aduaneira, tanto por pessoa f\u00edsica como jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Independente da inten\u00e7\u00e3o do agente ou respons\u00e1vel, a responsabilidade \u00e9 imputada por qualquer infra\u00e7\u00e3o cometida, sua efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os respons\u00e1veis pelos atos e consequentemente por infra\u00e7\u00f5es cometidas s\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, isoladas ou conjuntamente, se concorrer para a pr\u00e1tica infracional ou se beneficiar dela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os Tipos de multas aduaneiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A depender da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo agente, h\u00e1 tr\u00eas tipos de penalidades aplic\u00e1veis no mercado aduaneiro, s\u00e3o elas: perdimento de mercadoria, ve\u00edculo ou moeda, multas e san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>A pena de perdimento \u00e9 a mais grave e origina-se de atos que causem dano ao Er\u00e1rio P\u00fablico. Assim, perde-se o bem importado em favor da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>As san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o as penas mais brandas e podem ser uma simples <strong>advert\u00eancia<\/strong>, <strong>suspens\u00e3o <\/strong>do registro, licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, credenciamento ou habilita\u00e7\u00e3o para uso de regime aduaneiro, <strong>cancelamento ou cassa\u00e7\u00e3o <\/strong>do registro, licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, credenciamento ou habilita\u00e7\u00e3o para uso do regime aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as multas s\u00e3o penas pecuni\u00e1rias aplicadas por n\u00e3o observ\u00e2ncia das normas tribut\u00e1rias, aduaneiras ou administrativas, podendo ser proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria, fixas ou vari\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Principais multas aduaneiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Regulamento Aduaneiro traz diversas multas que podem ser aplicadas e variam de acordo com a infra\u00e7\u00e3o cometida, sendo as principais as seguintes:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Transporte sem a Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o (LI)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A multa aplicada quando ocorre o transporte de mercadoria sem a licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o ocorre na grande maioria das vezes por n\u00e3o ter classifica\u00e7\u00e3o fiscal pela RFB e, quando h\u00e1 nova NCM, torna-se necess\u00e1rio que a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o da mercadoria seja acompanhada da LI.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, quando a mercadoria n\u00e3o \u00e9 conhecida do Fisco, n\u00e3o possui classifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 como identific\u00e1-la para fins de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o &#8211; LI) para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis identifiquem a mercadoria a ser importada e autorizem a sua entrada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem a classifica\u00e7\u00e3o fiscal (no Brasil utiliza-se o NCM &#8211; Nomenclatura Comum do Mercosul em conjunto com o Sistema Harmonizado), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar as al\u00edquotas para fins de tributa\u00e7\u00e3o e o tratamento administrativo a ser submetido, portanto, a indica\u00e7\u00e3o do NCM \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o correto procedimento aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A multa pelo descumprimento deste procedimento \u00e9 de 30% sobre o valor aduaneiro pela importa\u00e7\u00e3o da mercadoria sem licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Embarcar mercadorias sem a LI deferida<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Praticamente um desdobramento do transporte sem a LI, o embarque de mercadorias sem a LI deferida tamb\u00e9m \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o cuja multa \u00e9 de 30% sobre o valor aduaneiro, considerando-se para efeitos tribut\u00e1rios, o embarque da mercadoria ocorrido na data de emiss\u00e3o do conhecimento de carga, ou seja, se a LI for deferida ap\u00f3s a emiss\u00e3o do conhecimento de carga, h\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e aplica-se a multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o apresenta erros<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma das infra\u00e7\u00f5es mais comuns de ser cometida s\u00e3o erros na DI, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando h\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>classifica\u00e7\u00e3o NCM incorreta<\/li>\n\n\n\n<li>erro na quantifica\u00e7\u00e3o da unidade de medida estipulada pela RFB<\/li>\n\n\n\n<li>quando o importador ou benefici\u00e1rio de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informa\u00e7\u00e3o de natureza administrativo-tribut\u00e1ria, cambial ou comercial necess\u00e1ria \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do procedimento de controle aduaneiro apropriado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa \u00faltima infra\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais abrangente e pode ocorrer quando h\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>identifica\u00e7\u00e3o ou endere\u00e7o incompleto das pessoas envolvidas na transa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>informa\u00e7\u00e3o errada da exist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o entre Comprador e Vendedor;<\/li>\n\n\n\n<li>erro na informa\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da mercadoria importada: industrializa\u00e7\u00e3o ou consumo, incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo, revenda ou outra finalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>descri\u00e7\u00e3o incompleta ou errada da mercadoria;<\/li>\n\n\n\n<li>erro na informa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses de origem, de proced\u00eancia e de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>erro na informa\u00e7\u00e3o dos locais de embarque e de desembarque;<\/li>\n\n\n\n<li>informa\u00e7\u00e3o errada dos dados cambiais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Caso ocorra mais de um erro na mesma DI decorrente da mesma infra\u00e7\u00e3o, a multa \u00e9 aplicada somente uma vez, mas se houver mais de uma infra\u00e7\u00e3o diferente na mesma DI, o somat\u00f3rio das multas n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 10% do valor total das mercadorias objeto da DI.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Erros na Fatura Comercial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos principais documentos no processo de importa\u00e7\u00e3o, a fatura comercial deve ser preenchida com diversas informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nome e endere\u00e7o, completos, do exportador;<\/li>\n\n\n\n<li>nome e endere\u00e7o, completos, do importador e, se for o caso, do adquirente ou encomendante predeterminado;<\/li>\n\n\n\n<li>especifica\u00e7\u00e3o das mercadorias em portugu\u00eas ou em idioma oficial do <a href=\"https:\/\/www.fazcomex.com.br\/blog\/o-que-e-o-gatt\/\">Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT<\/a>). Caso esteja em outro idioma, deve ser acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa, a crit\u00e9rio da autoridade aduaneira, contendo as denomina\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e comerciais, com a indica\u00e7\u00e3o dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 sua perfeita identifica\u00e7\u00e3o. Os idiomas oficiais do GATT s\u00e3o o ingl\u00eas, o franc\u00eas e o espanhol;<\/li>\n\n\n\n<li>marca, numera\u00e7\u00e3o e, se houver, n\u00famero de refer\u00eancia dos volumes;<\/li>\n\n\n\n<li>quantidade e esp\u00e9cie dos volumes;<\/li>\n\n\n\n<li>peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envolt\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li>peso l\u00edquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envolt\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n<li>pa\u00eds de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a \u00faltima transforma\u00e7\u00e3o substancial;<\/li>\n\n\n\n<li>pa\u00eds de aquisi\u00e7\u00e3o, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do pa\u00eds de origem da mercadoria ou de seus insumos;<\/li>\n\n\n\n<li>pa\u00eds de proced\u00eancia, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>pre\u00e7o unit\u00e1rio e total de cada esp\u00e9cie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das redu\u00e7\u00f5es e dos descontos concedidos ao importador;<\/li>\n\n\n\n<li>frete e demais despesas relativas \u00e0s mercadorias especificadas na fatura;<\/li>\n\n\n\n<li>condi\u00e7\u00f5es e moeda de pagamento; e<\/li>\n\n\n\n<li>termo da condi\u00e7\u00e3o de venda (<a href=\"https:\/\/www.fazcomex.com.br\/blog\/incoterms\/\">INCOTERM<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Caso haja erro das informa\u00e7\u00f5es na fatura, a multa fixa \u00e9 de R$ 200,00 (duzentos reais) por fatura, sendo tolerados simples enganos ou omiss\u00f5es na emiss\u00e3o da fatura que sejam corrigidos ou supridos pela informa\u00e7\u00e3o correta na DI, n\u00e3o se aplicando a multa nesses casos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Diferen\u00e7a no pre\u00e7o declarado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a no pre\u00e7o declarado do que for efetivamente praticado ou arbitrado \u00e9 uma das infra\u00e7\u00f5es mais perigosas que podem ocorrer, pois declarando-se um valor menor do que o de fato, o importador pagar\u00e1 um valor menor de tributo e nos custos do processo de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a Receita Federal identifique a pr\u00e1tica infracional, o valor da multa aplicada \u00e9 de 100% da diferen\u00e7a apurada, al\u00e9m de ser realizada uma representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais (o caso \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de representa\u00e7\u00e3o criminal).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aus\u00eancia do Packing List (Romaneio de Carga)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O romaneio de carga \u00e9 o documento de embarque que deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es das mercadorias\/componentes embarcadas e indicar se est\u00e1 fracionada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deve conter a quantidade de volumes, tipo do volume com o material utilizado, numera\u00e7\u00e3o ou marca dos volumes, peso l\u00edquido, bruto, o conte\u00fado e dimens\u00f5es de cada volume.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o packing list n\u00e3o seja apresentado pelo importador, a multa \u00e9 de R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Extravio de mercadoria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O extravio de mercadoria, isto \u00e9, a perda do bem no transporte, \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sujeito \u00e0, al\u00e9m de pagar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de multa de 50% sobre o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre a mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Outras infra\u00e7\u00f5es aduaneiras<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Desacato \u00e0s autoridades<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O desacato \u00e0s autoridades, aqui entendido como desrespeito ou desobedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, \u00e9 punida com uma multa de R$ 10.000.00 (dez mil reais) e ainda h\u00e1 o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o para as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, al\u00e9m de estar sujeito a responder criminalmente por desacato a autoridade p\u00fablica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o da mercadoria vedada<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Quando \u00e9 realizada a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria sem a respectiva licen\u00e7a pelo fato de ser vedada ou estiver suspensa, a pena aplicada \u00e9 a de perdimento, isto \u00e9, o importador perder\u00e1 em favor do Fisco a mercadoria importada e que n\u00e3o tem licen\u00e7a para entrar no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Atrapalhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Se houver qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o visando embara\u00e7ar, dificultar ou impedir a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, inclusive se n\u00e3o apresentar resposta dentro do prazo estipulado, est\u00e1 sujeito \u00e0 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Mercadoria abandonada<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Quando ocorre o abandono de mercadoria, isto \u00e9, sem que haja manifesta\u00e7\u00e3o do importador dentro do prazo legal para cada tipo de mercadoria, e se encontrar o bem em recinto alfandegado, resulta em dano ao Er\u00e1rio e a multa aplicada \u00e9 do perdimento do bem em favor do Fisco.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Mercadoria falsificada<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para quem realizar importa\u00e7\u00e3o de mercadoria falsificada, ou seja, que n\u00e3o seja original do seu propriet\u00e1rio registrado ou com uso indevido de marca pertencente a terceiros, a multa aplicada \u00e9 o perdimento da mercadoria apontada como falsificada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Valores das multas e penaliza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto nas infra\u00e7\u00f5es e multas mais comuns, a pena pecuni\u00e1ria pode partir de R$ 100,00 (cem reais) at\u00e9 100% do valor aduaneiro e o perdimento da mercadoria, que \u00e9 a considerada a mais pesada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Julgamento das multas aduaneiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Considerando que h\u00e1 dentro da Receita Federal uma organiza\u00e7\u00e3o interna a respeito das compet\u00eancias para an\u00e1lise de determinados temas, as multas aduaneiras s\u00e3o julgadas por um auditor-fiscal competente que pertence ao setor respons\u00e1vel pela mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a pena seja de perdimento de bens e valores, a compet\u00eancia origin\u00e1ria \u00e9 do Ministro de Estado da Fazenda e o Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, que outorgaram aos Delegados e Inspetores-Chefes das unidades da Receita Federal do Brasil para julgar os casos de perdimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Erros que podem virar crimes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O regulamento aduaneiro trata de todos os procedimentos necess\u00e1rios e que devem ser respeitados para importar e exportar mercadorias, atribuindo penas para quem comete infra\u00e7\u00f5es, podendo ser pecuni\u00e1ria ou administrativa, mas a legisla\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m prev\u00ea que alguns erros cometidos no processo de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de serem pun\u00edveis com multa ou san\u00e7\u00f5es administrativas. tamb\u00e9m s\u00e3o considerados crimes para fins penais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes casos, como por exemplo, importa\u00e7\u00e3o de produto falsificado configura o crime de contrafa\u00e7\u00e3o, sujeito a pena de 1 a 3 meses e multa. Portanto, deve-se cuidar para que se evite ao m\u00e1ximo os erros, pois dependendo do que for, o importador pode ter que responder a um processo criminal, como nos casos de contrabando, descaminho, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, dentre outros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como evitar multas aduaneiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para se evitar os erros e consequentemente as multas, \u00e9 preciso conhecer profundamente o regulamento aduaneiro e as legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, como portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e outras, al\u00e9m de ser recomend\u00e1vel sempre o uso de um check list contendo todas as informa\u00e7\u00f5es que devem ser observadas e conferidas antes de iniciar o processo de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Recorrer de multas aduaneiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Caso o importador n\u00e3o concorde com a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa pecuni\u00e1ria poder\u00e1 apresentar seu recurso de Impugna\u00e7\u00e3o ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o para julgamento da autoridade competente em primeira inst\u00e2ncia e Recurso Volunt\u00e1rio ao CARF em 2\u00aa inst\u00e2ncia.<br>Nosso escrit\u00f3rio recentemente atuou em uma defesa que tratava justamente deste tema: multas aduaneiras. Conseguimos, em segunda inst\u00e2ncia, reverter a senten\u00e7a, que condenava o cliente ao pagamento de multa aduaneira por erro sobre pa\u00eds de origem.&nbsp; Voc\u00ea pode conferir <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-22\/multa-aduaneira-aplicada-devido-erro-pais-origem-anulada-rs#author\">aqui<\/a> a not\u00edcia completa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o aduaneira O Decreto no. 6.759\/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, regulamenta a administra\u00e7\u00e3o das atividades aduaneiras, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o controle e a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, sendo a principal norma que trata das regras gerais sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de produtos. 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