Para as empresas que lidam com importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, existem duas formas de atuar nesse ramo: de forma direta e indireta. Recentemente, muito se falou sobre a imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es via Trading Company.<\/p>\n\n\n\n
A Carta Magna Brasileira (Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), com o prop\u00f3sito de incentivar as rela\u00e7\u00f5es comerciais de exporta\u00e7\u00e3o de produtos, previu imunidade tribut\u00e1ria sobre as receitas decorrentes dessas transa\u00e7\u00f5es, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, os produtos podem ficar mais baratos, visto que altas cargas tribut\u00e1rias fariam com que esses pre\u00e7os fossem repassados para os compradores no mercado internacional, o que reduziria a competitividade dos produtos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, para as empresas que utilizavam os servi\u00e7os de intermediadoras como trading companies, considerada forma indireta de exporta\u00e7\u00e3o, as tratativas comerciais entre esses dois agentes (trading company e empresa fornecedora) eram consideradas internas, n\u00e3o se aplicando as imunidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso prejudicava em muito principalmente as empresas de m\u00e9dio e pequeno porte, que s\u00e3o as que mais utilizam esses servi\u00e7os. Esse tema foi objeto de discuss\u00e3o no judici\u00e1rio, Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 675, o qual foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es via Trading Company.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber mais sobre exporta\u00e7\u00f5es via trading company, o que levou o STF a tomar essa decis\u00e3o e como obter a restitui\u00e7\u00e3o desses valores? Ent\u00e3o continua aqui que a gente te conta!<\/p>\n\n\n\n Sabemos <\/strong>que os processos de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o bastante complexos, e envolvem desde a negocia\u00e7\u00e3o entre fornecedores e compradores de diferentes pa\u00edses at\u00e9 a complicada legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n Com intuito de facilitar esse processo, surgiram as Trading Companies, que s\u00e3o empresas especializadas nos processos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e promovem a intermedia\u00e7\u00e3o entre compradores e fornecedores que est\u00e3o em pa\u00edses distintos.<\/p>\n\n\n\n Geralmente, elas s\u00e3o contratadas por empresas de pequeno e m\u00e9dio porte que desejam importar ou exportar produtos, j\u00e1 que grandes empresas costumam ter um setor especializado em com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n Logo, existem duas formas de exportar: Direta<\/strong> e Indireta<\/strong>. \u00c9 direta quando a pr\u00f3pria empresa atua, desde a negocia\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o de documentos, pagamento e recebimento da carga, e indireta, quando esse processo \u00e9 feito atrav\u00e9s de terceiros, como agentes de exporta\u00e7\u00e3o, trading companies, etc.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 certamente algumas vantagens na contrata\u00e7\u00e3o de uma trading company, como a seguran\u00e7a na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, agilidade no processo, melhor log\u00edstica fiscal\/tribut\u00e1ria e a possibilidade de fazer compras em menor quantidade. Entenda melhor como funciona esse processo por meio das trading companies!<\/p>\n\n\n\n Quando se opta pela contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa de exporta\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, em verdade, quem est\u00e1 atuando na seara externa \u00e9 a empresa exportadora, e n\u00e3o a empresa fornecedora (contratante). Como assim?<\/p>\n\n\n\n Ao contratar uma trading company, a empresa produtora em verdade faz a venda para a trading company, e n\u00e3o para uma empresa externa. E \u00e9 a trading company que vende para o comprador internacional.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a \u00e9 que entre a empresa fornecedora e a trading company se mant\u00e9m ainda uma rela\u00e7\u00e3o interna, dentro do pa\u00eds, ficando sob responsabilidade da trading company a emiss\u00e3o da fatura e os demais procedimentos de exporta\u00e7\u00e3o. Em troca desse servi\u00e7o, a trading company recebe uma remunera\u00e7\u00e3o, que normalmente \u00e9 estabelecida em um percentual sob a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, como a rela\u00e7\u00e3o entre a exportadora e a fornecedora permanece interna, existem diversos tributos que incidem nesta rela\u00e7\u00e3o, dentre os quais as contribui\u00e7\u00f5es sociais e CIDEs (Contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico), que normalmente n\u00e3o incidem na exporta\u00e7\u00e3o direta. Isto ocorre por for\u00e7a de uma interpreta\u00e7\u00e3o administrativa realizada sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, que garante em seu art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Essas imunidades foram previstas, a fim de garantir que os produtos brasileiros pudessem ter um pre\u00e7o competitivo no mercado externo. No entanto, ao tributar as rela\u00e7\u00f5es das empresas fornecedoras com as trading companies, passou-se em verdade, a tributar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos para a qual existe previs\u00e3o de imunidade, conforme citado acima. Mas e a\u00ed, como ficou essa conta? <\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que trading companies possuem direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1rias nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/strong>, ou seja, quando as trading companies realizarem a intermedia\u00e7\u00e3o de mercadorias brasileiras para o com\u00e9rcio exterior n\u00e3o ser\u00e3o tributadas por contribui\u00e7\u00f5es sociais e CIDEs (Contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico).<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00f5es e empresas, principalmente as ligadas ao agroneg\u00f3cio, questionaram perante o STF a legalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009<\/a>, da Receita Federal Brasileira. Esta norma estabelece imunidade de contribui\u00e7\u00f5es sociais somente para aqueles que faziam a exporta\u00e7\u00e3o diretamente, sem utilizar as trading companies.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as empresas que realizavam venda para as trading companies com a finalidade de exporta\u00e7\u00e3o estavam sujeitas a pagar os tributos, enquanto as que exportavam diretamente n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ministros do STF entenderam que tanto as exporta\u00e7\u00f5es diretas, quanto as intermediadas pelas trading companies s\u00e3o imunes de realizar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, <\/strong>visto que n\u00e3o h\u00e1 como fazer um diferencia\u00e7\u00e3o entre exporta\u00e7\u00f5es realizadas diretamente ou indiretamente, pois a finalidade, a ess\u00eancia do neg\u00f3cia \u00e9 a mesma, a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos nacionais.<\/p>\n\n\n\n O entendimento foi baseado no artigo 149, \u00a72\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que prev\u00ea que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e CIDEs n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo os ministros, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> assim disp\u00f5e sobre a imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es via Trading Company, para evitar a “exporta\u00e7\u00e3o do tributo”, ou seja, evitar que a mercadoria nacional fique mais cara no exterior, tornando o produto nacional menos competitivo, fato que em consequ\u00eancia iria acabar freando o desenvolvimento das ind\u00fastrias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009<\/a> estava penalizando pequenos produtores, que utilizavam as trading companies e recolhiam os tributos, e beneficiando grandes empresas que tinham capacidade para exportar diretamente, sem pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a inten\u00e7\u00e3o do STF com a decis\u00e3o foi principalmente:<\/p>\n\n\n\nO que s\u00e3o as trading companies<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como funciona a exporta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de uma intermedi\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es via Trading Company no pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n