{"id":1390,"date":"2021-02-05T09:00:00","date_gmt":"2021-02-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=830"},"modified":"2023-03-06T10:46:00","modified_gmt":"2023-03-06T13:46:00","slug":"aumento-taxa-siscomex-inconstitucional-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=1390","title":{"rendered":"Aumento da taxa Siscomex \u00e9 inconstitucional segundo o STF"},"content":{"rendered":"\n

O SISCOMEX, Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior<\/strong>, foi um grande facilitador no dia a dia de quem trabalha com importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Trata-se de um sistema que veio agilizar e facilitar o desembara\u00e7o de mercadorias do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, com a facilidade, foi igualmente implantada uma taxa para viabilizar esse sistema. Ocorre que, em 2011, por meio de um Decreto, esta taxa foi majorada substancialmente, gerando uma s\u00e9rie de processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi parar no STF, e o aumento da taxa Siscomex foi recentemente julgado como inconstitucional. A partir de agora voc\u00ea vai entender melhor do que se trata essa taxa, como o seu aumento afeta os contribuintes e os principais efeitos dessa decis\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Siscomex, Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior, \u00e9 uma plataforma eletr\u00f4nica que tem por objetivo facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e o controle das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 um sistema integrado, que permite centralizar os documentos e informa\u00e7\u00f5es de quem est\u00e1 atuando no com\u00e9rcio exterior, facilitando a obten\u00e7\u00e3o de permiss\u00f5es\/libera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se, que as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o bastante complexas, e necessitam de uma s\u00e9rie de autoriza\u00e7\u00f5es e de diversos \u00f3rg\u00e3os, como a Receita Federal, Pol\u00edcia Federal, Autoridade Portu\u00e1ria, Marinha do Brasil, etc.<\/p>\n\n\n\n

Antigamente, este processo era feito por meio f\u00edsico e era necess\u00e1rio apresentar a documenta\u00e7\u00e3o em cada \u00f3rg\u00e3o correspondente, o que tornava o processo demorado e caro. A partir de 1993, o Siscomex passou a ser utilizado para as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, e de 1997 para as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Agora, com o Siscomex, os interessados lan\u00e7am toda a documenta\u00e7\u00e3o no sistema, e cada \u00f3rg\u00e3o (gestores e anuentes) pode acessar esse sistema e fazer a sua libera\u00e7\u00e3o correspondente, para o desembara\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Com a finalidade de custear este sistema e investir no seu desenvolvimento, foi institu\u00edda pelo artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.716<\/a>, de 26 de novembro de 1998, e regulamentada atrav\u00e9s do art. 306 do Decreto n\u00ba 6.759<\/a>, de 2009, a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como dissemos acima, o seu objetivo \u00e9 custear e proporcionar investimentos de melhoria no pr\u00f3prio Sistema. A Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex \u00e9 administrada pela  Receita Federal do Brasil e tem como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o deste sistema, sendo devida com os demais tributos, no Registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (DI)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O valor da Taxa Siscomex?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme determina o \u00a71o<\/sup>  do art. 306 do Decreto n\u00ba 6.759<\/a>, os valores a serem cobrados a t\u00edtulo de Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex<\/strong> ser\u00e3o reajustados, anualmente, conforme a varia\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de investimento do pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n

Esse reajuste, ainda conforme o disposto na Lei, dever\u00e1 ser realizado mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Os valores vigentes atualmente est\u00e3o previstos na Portaria MF n\u00ba 257<\/a>, de 20 de maio de 2011, e correspondem a:<\/p>\n\n\n\n

I – R$ 185,00<\/strong> (cento e oitenta e cinco reais) por DI;<\/p>\n\n\n\n

II – R$ 29,50<\/strong> (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adi\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e0 DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 adi\u00e7\u00e3o da DI?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nas opera\u00e7\u00f5es aduaneiras de com\u00e9rcio exterior, os dados sobre os impostos devidos s\u00e3o preenchidos na DI (Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o). A adi\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre cada mercadoria, as quais s\u00e3o separadas de acordo com cada classifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre o preenchimento da DI, o usu\u00e1rio preencher\u00e1 tamb\u00e9m cada adi\u00e7\u00e3o na DI de cada produto, depois disso, o sistema ir\u00e1 gerar os valores de cada adi\u00e7\u00e3o de acordo com o c\u00f3digo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Cada produto tem uma classifica\u00e7\u00e3o fiscal, quando os produtos pertencem \u00e0 mesma classifica\u00e7\u00e3o, v\u00e3o pertencer a mesma adi\u00e7\u00e3o de uma DI.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a adi\u00e7\u00e3o pode ser entendida como o conjunto de mercadorias que pertencem a um mesmo c\u00f3digo NCM. Em uma importa\u00e7\u00e3o, pode-se ter v\u00e1rias adi\u00e7\u00f5es de DI, visto que os itens da importa\u00e7\u00e3o podem ter adi\u00e7\u00f5es diferentes por diversos motivos, como por exemplo, ex-tarif\u00e1rios diferentes, exportadoras ou fabricantes diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Ao registrar essas opera\u00e7\u00f5es na DI, as empresas que trabalham com com\u00e9rcio exterior est\u00e3o sujeitas a recolher a Taxa de recolhimento de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX, que explicamos acima.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em 2011, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria MF n\u00ba 257<\/a>, de 20 de maio de 2011, o Minist\u00e9rio da Fazendo aumentou essa taxa em mais de 500%, fato que gerou grandes questionamentos no universo do mercado externo.<\/p>\n\n\n\n

Aumento dos valores pelo Ministro da Fazenda<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s da Portaria MF 257<\/a>, o Minist\u00e9rio da Fazenda, em 2011, aumentou a taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX. A taxa que antes era de R$30,00 por Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, passou a ser R$185,00. As adi\u00e7\u00f5es custavam R$10,00 cada, passaram a ser R$29,50.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.716\/1998<\/a>, que instituiu a taxa SISCOMEX, disp\u00f5e que os valores da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser reajustados todo ano, de acordo com os investimentos e com a varia\u00e7\u00e3o das despesas das opera\u00e7\u00f5es, mediante ato do Ministro da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que a citada Lei n\u00e3o previu a majora\u00e7\u00e3o da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX, apenas conferiu ao Ministro da Fazendo o poder de reajustar o valor da taxa e n\u00e3o aument\u00e1-la de maneira arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX foi majorada em mais de 500%, portanto, n\u00e3o cabe a justificativa de que o valor sofreu um reajuste, o valor n\u00e3o foi apenas atualizado, foi majorado significativamente sem qualquer pretexto e sem observar os limites legais institu\u00eddos pela Lei 9.716\/1998<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inconstitucionalidade do aumento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, em seu artigo 150, inciso I, prev\u00ea que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, em seu artigo 97, inciso II, entende que somente a Lei poder\u00e1 estabelecer o aumento de tributos. N\u00e3o obstante, entende-se que a exig\u00eancia legal n\u00e3o se estende para as hip\u00f3teses de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que tenham base legal, desde que n\u00e3o constitua hip\u00f3tese de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a majora\u00e7\u00e3o de tributos no nosso ordenamento jur\u00eddico s\u00f3 \u00e9 aceita quando institu\u00edda por Lei. Independentemente da possibilidade de majora\u00e7\u00e3o, a forma como o Minist\u00e9rio da Fazenda realizou o aumento da taxa SISCOMEX \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o foi feita atrav\u00e9s de Lei, mas de ato infralegal..<\/p>\n\n\n\n

Aumento da taxa Siscomex \u00e9 inconstitucional segundo o STF <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Devido a majora\u00e7\u00e3o de mais de 500% da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX, sem base legal e de forma desproporcional em rela\u00e7\u00e3o aos custos de opera\u00e7\u00e3o e aos \u00edndices de reajuste anual,  a quest\u00e3o foi levada ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou v\u00e1rias vezes reconhecendo a inconstitucionalidade do aumento da taxa SISCOMEX. Mas foi s\u00f3 em abril de 2020, que o STF julgou a quest\u00e3o em plen\u00e1rio e consolidou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do aumento da taxa SISCOMEX.<\/p>\n\n\n\n

O STF reconheceu que a delega\u00e7\u00e3o para majorar tributos n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida e entendeu que a infla\u00e7\u00e3o \u00e9 o limite do aumento legal poss\u00edvel para a taxa SISCOMEX mediante portaria. <\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi muito relevante para as empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, visto que al\u00e9m de uma economia com os valores dos tributos no meio da pandemia do novo coronav\u00edrus, proporcionou aos contribuintes o direito de recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Recupera\u00e7\u00e3o da taxa do Siscomex majorada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O entendimento do STF pacificou a recupera\u00e7\u00e3o dos valores da taxa SISCOMEX, com base na decis\u00e3o, os importadores podem solicitar, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos, a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos, com direito a corre\u00e7\u00e3o de acordo com a taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, todo importador que recolheu a taxa de utiliza\u00e7\u00e3o SISCOMEX indevidamente durante o per\u00edodo de aumento poder\u00e1 recuperar esses valores. Para isto, a empresa dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em m\u00e3os a documenta\u00e7\u00e3o que comprova os valores pagos indevidamente, recomenda-se que seja verificado o montante pago, para que o contribuinte possa avaliar qual modelo de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado, compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>..<\/p>\n\n\n\n

As chances de obter os valores pagos indevidamente pelo aumento da taxa SISCOMEX nos \u00faltimos cinco anos s\u00e3o grandes, mas para isto, \u00e9 importante considerar a atua\u00e7\u00e3o de uma consultoria jur\u00eddica especializada.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer maneira, a recupera\u00e7\u00e3o dos valores poder\u00e1 ser feita por meio da restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m poder\u00e1 solicitar a redu\u00e7\u00e3o da taxa de  utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX para as pr\u00f3ximas importa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recolhimento da Taxa Siscomex sem o aumento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Vale destacar, que o que foi julgado como inconstitucional pelo STF foi o aumento da taxa Siscomex, e n\u00e3o a cobran\u00e7a da taxa em si, portanto, a cobran\u00e7a deste tributo continua valendo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A grande quest\u00e3o \u00e9: como efetuar o recolhimento da taxa Siscomex sem o aumento?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, apesar do efeito erga omnes<\/em> (para todos) da decis\u00e3o que tornou inconstitucional o aumento da taxa Siscomex, tal efeito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Segundo a pr\u00f3pria decis\u00e3o, para os contribuintes que n\u00e3o judicializaram a causa, somente poder\u00e3o se beneficiar dos efeitos desta decis\u00e3o, quando editada a nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, para que o contribuinte possa fazer o recolhimento da taxa Siscomex sem o referido aumento, ele poder\u00e1, com base no julgamento do STF, entrar como uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

No momento em que ele for fazer o registro da DI, existe um campo para colocar o n\u00famero da A\u00e7\u00e3o Judicial correspondente, e um campo em que poder\u00e3o ser fornecidos detalhes sobre essa a\u00e7\u00e3o, e termos da decis\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A desvantagem, \u00e9 que ao registrar uma a\u00e7\u00e3o judicial na DI, ela n\u00e3o mais ser\u00e1 parametrizada no canal verde.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso a empresa n\u00e3o queira perder os benef\u00edcios do canal verde, ela poder\u00e1 fazer o pagamento da taxa do Siscomex majorada, e pleitear a sua restitui\u00e7\u00e3o posteriormente, desde que dentro do prazo prescricional previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 a cobran\u00e7a na DUIMP?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

DUIMP <\/strong>ou Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um documento eletr\u00f4nico que est\u00e1 sendo implantado atrav\u00e9s do Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o (NPI), pelo Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior, que ir\u00e1 reunir todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no processo de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse documento, deve substituir a Declara\u00e7\u00e3o Simplificada de Importa\u00e7\u00e3o (DSI) e Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), uma vez que conter\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, comercial, financeira, tribut\u00e1ria e fiscais desse processo.<\/p>\n\n\n\n

O que interessa dizer aqui, \u00e9 que a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex continuar\u00e1 sendo cobrada na DUIMP<\/strong>, por\u00e9m com uma forma de c\u00e1lculo diferenciada.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 calculada a Taxa SISCOMEX na DUIMP?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Diferentemente da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, a DUIMP n\u00e3o \u00e9 composta por adi\u00e7\u00f5es, mas por itens. Para que o valor da DUIMP seja equivalente ao de uma DI, a taxa SISCOMEX \u00e9 cobrada por meio de um agrupamento dos itens de mercadorias de mesma classifica\u00e7\u00e3o fiscal, segundo a NCM. Processo que \u00e9 semelhante \u00e0 adi\u00e7\u00e3o da DI.<\/p>\n\n\n\n

Logo, os itens que t\u00eam caracter\u00edsticas em comum s\u00e3o agrupados, seguindo os mesmos conceitos aplicados na DI, para que sejam estipulados os valores da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer maneira, neste artigo vemos que a decis\u00e3o do STF trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica para a cobran\u00e7a e o aumento da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do SISCOMEX durante as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

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