O AFRMM \u00e9 a sigla utilizada para o Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante, que \u00e9 basicamente um tributo de importa\u00e7\u00e3o no setor portu\u00e1rio, representando um custo para o importador. O que muitas pessoas n\u00e3o sabem \u00e9 que em algumas situa\u00e7\u00f5es9 pode ocorrer ilegalidade na cobran\u00e7a do AFRMM, como acontece naqueles casos em que o importador do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
As empresas que atuam no com\u00e9rcio externo est\u00e3o acostumadas com uma quantidade consider\u00e1vel de taxas e impostos nas transa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os sistemas s\u00e3o extremamente complexos e burocr\u00e1ticos, fato que acaba tendo como consequ\u00eancia diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 o regime de tributa\u00e7\u00e3o destinado para micro e pequenas empresas que optaram por um sistema de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, com intuito de facilitar o recolhimento das suas contribui\u00e7\u00f5es. Embora n\u00e3o sejam todas as empresas que possam optar por este sistema, as que o fazem t\u00eam um regime tribut\u00e1rio diferenciado.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea tem uma empresa no Simples Nacional, realizou opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00f5es, seja por trading ou por conta pr\u00f3pria, voc\u00ea provavelmente pagou o AFRMM, mas agora, o que voc\u00ea certamente n\u00e3o sabe \u00e9 que essa cobran\u00e7a foi feita ilegalmente. <\/p>\n\n\n\n
Preparamos este conte\u00fado para voc\u00ea entender o que \u00e9 o AFRMM, como calcular, quais as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o e principalmente, saber sobre a ilegalidade na cobran\u00e7a de AFRMM para importadores do Simples Nacional, mesmo quando importado via trading. Voc\u00ea entender\u00e1 como contestar a cobran\u00e7a indevida, suspendendo o pagamento e recuperando os valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n\n\n\n
O AFRMM tem como principal objetivo assistir financeiramente as despesas da Uni\u00e3o destinadas ao desenvolvimento da Marinha Mercante, e da ind\u00fastria respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A responsabilidade sobre a gest\u00e3o das atividades de cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento do Adicional \u00e9 da Receita Federal do Brasil. Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante saber que os valores do AFRMM representam a fonte principal do Fundo da Marinha Mercante (FMM).<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, em linhas gerais, o AFRMM \u00e9 um tributo de importa\u00e7\u00e3o cobrado das empresas que operam em um porto brasileiro<\/strong>. O valor do AFRMM incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas e \u00e9 calculado de acordo com o estabelecido na Lei n\u00ba 10.893, de 2004.<\/a><\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo de um imposto refere-se a quantia, ou seja, o valor monet\u00e1rio sobre o qual a al\u00edquota do tributo ir\u00e1 incidir.<\/strong> Por exemplo, a base de c\u00e1lculo do IPVA \u00e9 o valor do ve\u00edculo segundo a tabela FIPE, assim a al\u00edquota \u00e9 aplicada sobre este valor.<\/p>\n\n\n\n Note que o pagamento do IPVA surge a partir do momento em que voc\u00ea compra o ve\u00edculo, ou seja, a partir do momento em que se adquire a propriedade, o fato ou conjunto de fatos que d\u00e3o origem \u00e0 incid\u00eancia de um imposto \u00e9 chamado de fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso do AFRMM o fato gerador \u00e9 a ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o de descarregamento da mercadoria de importa\u00e7\u00e3o em um porto brasileiro.<\/strong> A lei prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo do AFRMM \u00e9 o valor que foi pago pelo frete, tamb\u00e9m chamada de remunera\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Logo, a quantia paga pelo frete mar\u00edtimo ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo do AFRMM, sobre qual poder\u00e1 incidir umas das al\u00edquotas previstas em Lei<\/strong>, que s\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n \u27a3 25% (vinte e cinco por cento) na navega\u00e7\u00e3o de longo curso;<\/p>\n\n\n\n \u27a3 10% (dez por cento) na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem; e<\/p>\n\n\n\n \u27a3 40% (quarenta por cento) na navega\u00e7\u00e3o fluvial e lacustre, quando do transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos nas regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o do AFRMM deve ser bem observada durante o processo de importa\u00e7\u00e3o, visto que o recolhimento \u00e9 calculado com base no valor do frete, que pode ter valores bem expressivos, influenciando assim no custo geral do processo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, existem hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel requerer a isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do AFRMM, \u00e9 o que veremos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o est\u00e3o previstas nos artigos 14 e 15, respectivamente, da Lei n\u00ba 10.893\/2004<\/a>. As solicita\u00e7\u00f5es devem, preferencialmente, ser feitas antes do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI) ou da Declara\u00e7\u00e3o Simplificada de Importa\u00e7\u00e3o (DSI), sendo realizadas online, atrav\u00e9s do Sistema Mercante, o que torna o processo mais r\u00e1pido e simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 quando os pedidos s\u00e3o requeridos ap\u00f3s o registro da DI ou DSI, devem ser encaminhados diretamente a uma unidade da Receita Federal.<\/strong> Estas solicita\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas mediante o preenchimento de um formul\u00e1rio junto a entrega de Documentos Digitais, todos os procedimentos est\u00e3o descritos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.412\/2013, da Receita Federal – IN RFB n\u00ba 1.412\/2013.<\/a><\/p>\n\n\n\n As situa\u00e7\u00f5es mais comuns de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do AFRMM<\/strong>, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u27af cargas de livros, jornais e peri\u00f3dicos;<\/p>\n\n\n\n \u27af cargas transportadas por embarca\u00e7\u00f5es nacionais ou estrangeiras, quando n\u00e3o s\u00e3o usadas em viagens de car\u00e1ter comercial;<\/p>\n\n\n\n \u27af bens que n\u00e3o possuam interesse comercial, doados a entidades filantr\u00f3picas, quando o donat\u00e1rio os destine a obras sociais e assistenciais gratuitas;<\/p>\n\n\n\n \u27af armamentos e equipamentos importados pelo Minist\u00e9rio da Defesa e pelas For\u00e7as Armadas destinados para fins militares;<\/p>\n\n\n\n \u27af bens destinados \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n \u27af mercadorias importadas em decorr\u00eancia de Acordos entre pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos;<\/p>\n\n\n\n \u27af mercadorias beneficiadas pelo Drawback;<\/p>\n\n\n\n \u27af mercadorias que foram importadas para substituir outras id\u00eanticas, em igual quantidade e valor, que tenham sido devolvidas ao exterior, por estarem defeituosas ou imprest\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n \u27af bagagens de viajantes.<\/p>\n\n\n\n O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete aquavi\u00e1rio poder\u00e1 ser suspenso at\u00e9 a data do registro da DI que inicie o despacho para consumo correspondente<\/strong> e poder\u00e1 ser realizada seguindo as mesmas regras mencionadas acima.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que as solicita\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dever\u00e3o estar acompanhadas dos documentos que comprovem o direito ao benef\u00edcio, para que a concess\u00e3o deste seja analisada durante o despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n O pagamento do AFRMM \u00e9 feito pela internet, atrav\u00e9s do site do Sistema Mercante e dever\u00e1 ser realizado antes:<\/p>\n\n\n\n \u27a3 da autoriza\u00e7\u00e3o de entrega da mercadoria, nas situa\u00e7\u00f5es de descarregamentos sujeitos a controle aduaneiro; ou<\/p>\n\n\n\n \u27a3 da retirada da mercadoria da \u00e1rea portu\u00e1ria, nas situa\u00e7\u00f5es de descarregamentos n\u00e3o sujeitos a controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n O pagamento do AFRMM dever\u00e1 ser feito em um prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, ap\u00f3s esse per\u00edodo o n\u00e3o pagamento acarretar\u00e1 a incid\u00eancia de multas.<\/p>\n\n\n\n Ilegalidade na cobran\u00e7a de AFRMM para importadores do SIMPLES NACIONAL (mesmo quando importado via trading)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme mencionamos na introdu\u00e7\u00e3o deste artigo, o Simples Nacional \u00e9 um sistema de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, aplicado para as Microempresas (ME) e para as Empresas de Pequeno Porte (EPP).<\/p>\n\n\n\n As pessoas jur\u00eddicas que optarem por se inscrever no Simples Nacional ter\u00e3o direito a um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, <\/a>tamb\u00e9m conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<\/p>\n\n\n\n O estatuto estabelece uma lista contendo todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o devidos \u00e0s empresas inscritas no Simples Nacional. Ocorre que o AFRMM n\u00e3o <\/strong>est\u00e1 neste rol.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, no momento da importa\u00e7\u00e3o, mesmo as empresas inscritas no Simples Nacional s\u00e3o obrigadas a pagar o AFRMM, para poder liberar as mercadorias. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, a cobran\u00e7a do AFRMM \u00e9 indevida<\/strong>, pois n\u00e3o \u00e9 uma das contribui\u00e7\u00f5es permitidas pelo estatuto para o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Portanto, as empresas inscritas nos Simples Nacional que fazem opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o est\u00e3o isentas do pagamento do AFRMM<\/strong>, visto que esta contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 descrita na Lei. Constata-se assim, que existe uma ilegalidade na cobran\u00e7a de AFRMM para importadores do Simples Nacional, mesmo quando importado via trading.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 a base de c\u00e1lculo do AFRMM<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o e Suspens\u00e3o do AFRMM<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Como pagar o AFRMM?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n