{"id":1388,"date":"2020-12-05T09:00:00","date_gmt":"2020-12-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=822"},"modified":"2023-01-25T12:57:56","modified_gmt":"2023-01-25T15:57:56","slug":"restituicao-de-tributos-incidentes-na-importacao-e-a-pena-de-perdimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=1388","title":{"rendered":"Restitui\u00e7\u00e3o de tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o e a pena de perdimento"},"content":{"rendered":"\n<p>\u00c9 sabido que no Brasil existe uma alta carga tribut\u00e1ria atribu\u00edda \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio externo. Toda mercadoria estrangeira que entra no pa\u00eds para ser comercializada \u00e9 tributada de alguma forma. O que as empresas desconhecem \u00e9 que <strong>existem medidas para conseguir a restitui\u00e7\u00e3o de tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As mercadorias que s\u00e3o importadas para o Brasil podem desencadear despesas alt\u00edssimas, influenciando na margem de lucro das empresas. Diante disso, \u00e9 fundamental buscar entender melhor sobre os custos da importa\u00e7\u00e3o, para evitar valores excessivos que impossibilitem a transa\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 uma estrat\u00e9gia que deveria ser adotada por toda empresa importadora, visto que \u00e9 uma maneira de reduzir os custos nestas opera\u00e7\u00f5es. Os processos administrativos de solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de restitui\u00e7\u00e3o de impostos s\u00e3o muito complexos e, por isso, ainda surgem muitos questionamentos acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando nisso, elaboramos este conte\u00fado. Nosso objetivo \u00e9 aprendermos sobre os impostos de importa\u00e7\u00e3o e, principalmente, esclarecer como voc\u00ea pode reduzir a carga tribut\u00e1ria das suas opera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da restitui\u00e7\u00e3o de tributos. Continua aqui que a gente te conta!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o tributos de importa\u00e7\u00e3o e para que servem<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Tributos s\u00e3o pagamentos feitos ao Poder P\u00fablico, com a finalidade de custear as in\u00fameras despesas despesas cab\u00edveis ai Estado. <\/strong>Os tributos s\u00e3o criados e regulamentados por Leis. Tecnicamente, o termo tributo \u00e9 utilizado no sentido gen\u00e9rico, em rela\u00e7\u00e3o a todos os valores pagos ao Estado, na pr\u00e1tica ele \u00e9 dividido em impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os tributos t\u00eam destina\u00e7\u00f5es diferentes, ou seja, o dinheiro arrecadado pode ser utilizado para diversos fins, dependendo do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de evitar problemas fiscais, toda opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o precisa de um certo <strong>planejamento tribut\u00e1rio<\/strong>. Quando as mercadorias chegam no pa\u00eds precisam estar em dia com todos os tributos previstos em lei, visto que durante o processo de desembara\u00e7o aduaneiro as informa\u00e7\u00f5es declaradas ser\u00e3o verificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, as empresas que almejam neg\u00f3cios com produtos trazidos do exterior, al\u00e9m de se preocupar com o capital de giro, os investimentos, o prazo de retorno financeiro, devem estar atentas tamb\u00e9m <strong>\u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que giram em torno desse neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil,<strong> existem 5 (cinco) tributos principais que podem incidir sobre uma opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para Fins Sociais (COFINS) e o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/strong> E \u00e9 isso que veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tributos que podem incidir sobre uma importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe quais s\u00e3o os tributos que incidem sobre a importa\u00e7\u00e3o, vamos entender melhor o que s\u00e3o cada um deles:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II): <\/strong>\u00e9 a principal cobran\u00e7a aduaneira nas atividades de importa\u00e7\u00e3o, seu fato gerador (acontecimento que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento) se d\u00e1 no momento em que a mercadoria estrangeira chega em territ\u00f3rio nacional. Seu principal objetivo \u00e9 regular o mercado, para que se mantenha a competitividade da ind\u00fastria brasileira frente \u00e0s mercadorias que chegam de outros pa\u00edses. Por esta raz\u00e3o, a al\u00edquota aplicada no II varia de acordo com o produto, as taxas ficam entre 0% e 35%.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): <\/strong>como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 o imposto que incide sobre produtos que sofreram industrializa\u00e7\u00e3o. Nas atividades de importa\u00e7\u00e3o, o IPI \u00e9 uma outra maneira que o Governo encontrou de proteger a ind\u00fastria brasileira, visto que se no mercado interno as empresas t\u00eam que pagar IPI sobre suas mercadorias, os produtos estrangeiros tamb\u00e9m devem, ou seja, as importadoras s\u00e3o equiparadas \u00e0s ind\u00fastrias e sobre seus produtos importados tamb\u00e9m vai incidir o IPI. A al\u00edquota varia de acordo com o produto. Para saber os valores \u00e9 necess\u00e1rio checar a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados, a TIPI.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS): <\/strong>conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o PIS n\u00e3o \u00e9 um imposto, mas sim uma contribui\u00e7\u00e3o, visto que possui finalidades sociais, financiando programas do Governo, como por exemplo, abono salarial e o seguro-desemprego. O PIS incide sobre os produtos importados, com al\u00edquota de 2,1%.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 Contribui\u00e7\u00e3o para Fins Sociais (COFINS): <\/strong>\u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o que visa financiar a assist\u00eancia social, a sa\u00fade p\u00fablica e a previd\u00eancia. A al\u00edquota que incide sobre os produtos importados geralmente \u00e9 de 9,65%.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS): <\/strong>dentre os tributos que incidem sobre as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, o ICMS \u00e9 a \u00fanica de compet\u00eancia estadual, por este motivo as al\u00edquotas s\u00e3o diferentes em cada Estado brasileiro, o que torna o c\u00e1lculo mais complexo, visto que al\u00e9m da al\u00edquota variar dependendo do Estado, tamb\u00e9m vai ser diferente de acordo com o produto. Em geral, o ICMS incide sobre qualquer mercadoria importada, independentemente da sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras que conduzem a maneira como ser\u00e1 calculado o valor de um tributo s\u00e3o diferentes para cada um deles. De qualquer forma, existem dois elementos indispens\u00e1veis para realizar o c\u00e1lculo de um tributo: <strong>a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a base de c\u00e1lculo dos tributos de importa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Tendo em mente que o fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 a entrada de mercadoria estrangeira no pa\u00eds, vamos ver agora qual \u00e9 a base de c\u00e1lculo utilizada nos tributos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que para cada imposto existe um m\u00e9todo de c\u00e1lculo. Disp\u00f5e o artigo 75 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6759.htm\">Decreto Lei n\u00ba 6.759 <\/a>de 2009 que regulamenta as atividades aduaneiras, que a base de c\u00e1lculo ir\u00e1 variar conforme a al\u00edquota. Logo, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o valor aduaneiro apurado, quando a al\u00edquota for <em>ad valorem, <\/em>ou seja, em percentual<\/li>\n\n\n\n<li>a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida, quando a al\u00edquota for espec\u00edfica<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas s\u00e3o fixadas pela <a href=\"http:\/\/www.camex.gov.br\/tarifa-externa-comum-tec\/tec-listas-em-vigor\">Tarifa Externa Comum &#8211; TEC<\/a>, em listas que s\u00e3o atualizadas periodicamente pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com exce\u00e7\u00e3o do IPI e do ICMS os demais impostos de importa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o calculados sobre o <strong>valor aduaneiro, <\/strong>o qual dever\u00e1 ser declarado pelo importador.<\/p>\n\n\n\n<p>Independentemente do m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o aduaneira utilizado, este dever\u00e1 ser integrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pelo custo com o transporte da mercadoria importada, at\u00e9 o ponto alfandeg\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>os custos com carga, descarga e manuseio relacionados com o transporte, tamb\u00e9m at\u00e9 o ponto alfandeg\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>o custo do seguro de mercadoria relativo ao transporte, manuseio, carga e descarga at\u00e9 o ponto alfandegado onde ser\u00e3o cumpridas as formalidades de entrada no territ\u00f3rio aduaneiro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para melhor esclarecer esse assunto, vamos tomar como exemplo o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>II = TEC (%) x Valor Aduaneiro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Explicando: Para se calcular o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, aplica-se a al\u00edquota prevista na TEC sobre a base de c\u00e1lculo, que neste caso ser\u00e1 o valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Como dissemos acima, a base de c\u00e1lculo do IPI e do ICMS s\u00e3o diferenciados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do IPI as al\u00edquotas est\u00e3o afixadas na TIPI (Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados) que pode ser acessada <a href=\"http:\/\/receita.economia.gov.br\/acesso-rapido\/legislacao\/documentos-e-arquivos\/tipi-1.pdf\/view\">aqui<\/a>.&nbsp; A base de c\u00e1lculo deste imposto \u00e9 a soma do valor do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o com o valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>IPI = TIPI (%) x (Valor Aduaneiro + II)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 um pouco mais complexa e ser\u00e1 compreendida pelo valor aduaneiro mais a soma do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do IPI, do PIS, do COFINS, da Taxa Siscomex e demais despesas incorridas at\u00e9 o desembara\u00e7o aduaneiro. O resultado obtido dever\u00e1 ser dividido por 1 menos a al\u00edquota devida. Observe a f\u00f3rmula a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Taxa Siscomex + demais despesas incorridas at\u00e9 o momento do desembara\u00e7o aduaneiro) \/ (1 \u2013 al\u00edquota devida do ICMS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 deu para perceber que os custos da importa\u00e7\u00e3o de um produto v\u00e3o muito al\u00e9m dos custos com a mercadoria e seu transporte, e podem acabar saindo bem caros, certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das maneiras de se reduzir estes custos \u00e9 atrav\u00e9s da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de tributos e quando ela \u00e9 aplic\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o de tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o consiste na devolu\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico dos valores pagos pelos tributos. A Receita Federal poder\u00e1 restituir os valores recolhidos nas hip\u00f3teses em que houver:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 <\/strong>pagamento indevido ou com valor maior que o devido, como por exemplo, impostos pagos sem necessidade ou em duplicidade;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 <\/strong>erro na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia dos documentos referentes ao pagamento do tributo;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 <\/strong>erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel ou no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u27b1 <\/strong>reforma, revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, seja pela via administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas tanto no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN<\/a>, quanto na <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=84503&amp;visao=anota\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1717, de 2017<\/a>, da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que junto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, exceto aquelas relativas a infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal que n\u00e3o foram afetadas pelo motivo que deu causa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Restitui\u00e7\u00e3o de tributos e a pena de perdimento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o aduaneira estabelece o pagamento dos tributos de importa\u00e7\u00e3o na data de registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI). Portanto, o pagamento dos tributos \u00e9 realizado antes da conclus\u00e3o do despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o despacho aduaneiro pode ser interrompido para fiscaliza\u00e7\u00e3o de toda opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e da mercadoria em si. Inclusive, a mercadoria pode ir parar no canal cinza e os Auditores-Fiscais poder\u00e3o instaurar o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Fraudes Aduaneiras, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/scholante.adv.br\/canal-cinza-aduaneiro\/\">Veja tamb\u00e9m o artigo completo sobre o Canal Cinza aduaneiro aqui!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Uma das consequ\u00eancias desse tr\u00e2mite pode ser o perdimento da mercadoria, como por exemplo, no subfaturamento, falsa declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros, entre outras situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 689, do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6759.htm\">Regulamento Aduaneiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer maneira, os impostos pagos sobre as mercadorias que sofreram pena de perdimento podem e devem ser restitu\u00eddos pela empresa importadora.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0037.htm\">Decreto-Lei n\u00ba 37<\/a>, de 1966, disp\u00f5e as diretrizes legais sobre o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), e prev\u00ea expressamente que o II n\u00e3o incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo ocorre quando falamos do PIS e COFINS na importa\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2004\/lei\/l10.865.htm\">Lei n\u00ba 10.865, de 2004<\/a>, essas contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o ir\u00e3o incidir sobre as mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao IPI, a mesma regra ser\u00e1 aplicada, visto que o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> prev\u00ea que o IPI tem como fato gerador o desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o que regula a incid\u00eancia do ICMS \u00e9 diferente, visto que \u00e9 um imposto Estadual, onde cada Estado determina suas regras. Contudo, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente dos demais impostos federais. Ou seja, o ICMS tamb\u00e9m pode ser restitu\u00eddo quando recolhido sobre mercadorias que sofreram perdimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se durante o despacho aduaneiro, a mercadoria sofrer pena de perdimento, os valores pagos pelos impostos dever\u00e3o ser restitu\u00eddos, visto que n\u00e3o h\u00e1 mais a responsabilidade tribut\u00e1rio pela importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como pedir a restitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As restitui\u00e7\u00f5es dos tributos podem ser solicitadas administrativamente, na Receita Federal, por meio de requerimento do sujeito passivo ou de pessoa autorizada a solicitar a restitui\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que comprove o direito de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, muitas vezes, os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o negados pela Autoridade Aduaneira, com a alega\u00e7\u00e3o de que, embora a mercadoria tenha sido objeto de perdimento, ela foi nacionalizada e, portanto, tais impostos seriam devidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o \u00e9 assim que entende a jurisprud\u00eancia brasileira, que em muitas situa\u00e7\u00f5es vem proferindo decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, embora haja previs\u00e3o legal garantindo a restitui\u00e7\u00e3o, os pedidos administrativos muitas vezes s\u00e3o negados, obrigando assim o importador a buscar a restitui\u00e7\u00e3o pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito de restitui\u00e7\u00e3o nestes casos \u00e9 incontest\u00e1vel, se as mercadorias no momento do desembara\u00e7o aduaneiro ficaram retidas e sofreram aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, n\u00e3o foram liberadas ao importador, ou seja, n\u00e3o entraram oficialmente no territ\u00f3rio brasileiro. Sendo assim, n\u00e3o houve o desembara\u00e7o aduaneiro e n\u00e3o pode ocorrer a incid\u00eancia dos impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&amp;idAto=92852\">Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 8, de 2018<\/a>, autorizando a dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u201cnas a\u00e7\u00f5es judiciais fundadas no entendimento de que n\u00e3o incidem o imposto de importa\u00e7\u00e3o nem as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS &#8211; Importa\u00e7\u00e3o, quando aplicada a pena de perdimento \u00e0 mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorr\u00eancia do fato gerador de tais exce\u00e7\u00f5es, ante a proibi\u00e7\u00e3o expressa vedando a incid\u00eancia desses tributos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o prazo para a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos de importa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme falamos, de maneira geral, o importador poder\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que foram pagos indevidamente ou pagos com valor acima do que era realmente devido.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do tributo \u00e9 de 5 (cinco) anos a partir do recolhimento indevido. Ap\u00f3s o transcurso desse per\u00edodo extingue-se o direito de restitui\u00e7\u00e3o pela ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os regimes especiais e suas vantagens?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Regimes Aduaneiros especiais, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, s\u00e3o Regimes Especiais que trazem alguns benef\u00edcios de <strong>isen\u00e7\u00e3o<\/strong> ou <strong>suspens\u00e3o<\/strong> de impostos sobre determinados produtos nos processos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses Regimes foram criados para facilitar e estimular a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o com o fim de fomentar a economia brasileira, incentivando os empreendedores a entrar neste mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, existem mais de 10 Regimes Aduaneiros Especiais oferecidos pelo Governo Brasileiro. Para saber mais sobre esses Regimes acesse nosso conte\u00fado sobre <strong>Regulamento Aduaneiro<\/strong> <a href=\"http:\/\/scholante.adv.br\/estrutura-regulamento-aduaneiro\/\">aqui<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outra maneira de se reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente nas rela\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, \u00e9 atrav\u00e9s do \u201c<strong>Ex-Tarif\u00e1rio<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ex-tarif\u00e1rio <\/strong>ou <strong>Exce\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria<\/strong>, trata-se de uma redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o concedida pelo governo, quando o produto importado n\u00e3o for produzido, ou ainda que produzido, produzido em quantidade insuficiente para o Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o Ex-tarif\u00e1rio pode afetar tamb\u00e9m o Imposto sobre Produtos Industrializados, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua mat\u00e9ria prima, m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>O ex-tarif\u00e1rio decorre do previsto no Artigo 4\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/leis\/L3244.htm\">Lei n\u00ba 3.244\/57<\/a> que trata da importa\u00e7\u00e3o complementar. A partir da\u00ed foram editadas outras normas, sendo que uma das mais importantes vigentes hoje \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-n-309-de-24-de-junho-de-2019-173014909\">Portaria n\u00ba 309 de 2019 do Minist\u00e9rio da Economia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O mais interessante, \u00e9 que atrav\u00e9s do ex-tarif\u00e1rio a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de determinados impostos, cumpridos os requisitos, pode ser requerida, abrindo um leque de possibilidades para quem trabalha com esses produtos. Al\u00e9m disso, como ele se baseia na produ\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do produto internamente, isto pode variar de acordo com o momento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse regime \u00e9 importante, porque assim como os Regimes Aduaneiros Especiais, ele viabiliza as atividades de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e incentiva os investimentos em bens sem produ\u00e7\u00e3o equivalente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra vantagem inerente \u00e0s isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 o crescimento de diferentes segmentos, implementa\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, aumento da produtividade e via de consequ\u00eancia da competitividade. O crescimento dos setores econ\u00f4micos tamb\u00e9m gera outros efeitos positivos, como o aumento do n\u00famero de empregos e da renda nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como uma assessoria jur\u00eddica pode ajudar com a restitui\u00e7\u00e3o de tributos de importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Mesmo para quem trabalha diariamente com opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 um desafio!<\/p>\n\n\n\n<p>Praticamente, para cada tributo existe uma legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Para cada produto, pode incidir um ou mais tributos diferentes. Dessa forma, torna-se essencial o aux\u00edlio de uma assessoria jur\u00eddica nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de uma assessoria jur\u00eddica especializada pode contribuir muito com os processos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o esses os profissionais capazes de tra\u00e7ar um melhor planejamento tribut\u00e1rio para sua empresa de acordo com o regime tribut\u00e1rio mais adequado e criar estrat\u00e9gias para que incidam menos impostos nas suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de todo este trabalho preventivo, \u00e9 a assessoria jur\u00eddica quem ser\u00e1 capaz de verificar quais impostos foram pagos de forma indevida e solicitar a sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ficou alguma d\u00favida? Entre em contato com a gente. N\u00f3s, da Scholante Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira, estamos sempre prontos para te ajudar.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 sabido que no Brasil existe uma alta carga tribut\u00e1ria atribu\u00edda \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio externo. Toda mercadoria estrangeira que entra no pa\u00eds para ser comercializada \u00e9 tributada de alguma forma. 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