{"id":1387,"date":"2020-12-05T09:00:00","date_gmt":"2020-12-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=818"},"modified":"2023-03-06T10:45:49","modified_gmt":"2023-03-06T13:45:49","slug":"canal-cinza-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=1387","title":{"rendered":"Canal cinza aduaneiro: o que fazer caso a mercadoria caia nele"},"content":{"rendered":"\n

Durante os \u00faltimos anos, a legisla\u00e7\u00e3o vem tentando aumentar o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong> em portos, aeroportos e fronteiras brasileiras. A Receita Federal \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o encarregado por este controle, sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 supervisionar e fiscalizar a entrada e sa\u00edda de mercadorias estrangeiras no pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O controle aduaneiro<\/strong><\/a>, embora muitas vezes mitigado e desconhecido por boa parte da sociedade, tem relevante papel social, pois a atua\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos aduaneiros nas fronteiras, portos e aeroportos t\u00eam contribui\u00e7\u00e3o fundamental no combate de crimes internacionais, como tr\u00e1fico de drogas ou contrabando e descaminho.<\/p>\n\n\n\n

Todo produto de origem ou destina\u00e7\u00e3o estrangeira vai passar por um processo de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, chamado de despacho aduaneiro<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m mat\u00e9ria completa sobre Regulamento Aduaneiro.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imagine uma carga que acaba de chegar no Brasil. Durante o despacho aduaneiro, os auditores da Receita Federal fazem a confer\u00eancia dos documentos atrelados \u00e0 mercadoria, como a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, o recolhimento de impostos, al\u00e9m da an\u00e1lise da carga f\u00edsica para se certificar de que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade nesta carga.<\/p>\n\n\n\n

Um destes procedimentos para os produtos importados \u00e9 a parametriza\u00e7\u00e3o, que nada mais \u00e9 do que um mecanismo criado para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da entrada de mercadorias no Brasil advindas do mercado externo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Quer entender mais sobre os canais de parametriza\u00e7\u00e3o e controle aduaneiro? Preparamos esse conte\u00fado completo sobre canal cinza e outros desdobramentos do procedimento de despacho aduaneiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual o objetivo da alf\u00e2ndega<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo da alf\u00e2ndega brasileira (ou Aduana) \u00e9 controlar a entrada e sa\u00edda de mercadorias em todo o territ\u00f3rio nacional, ou seja, fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como principais responsabilidades que as alf\u00e2ndegas t\u00eam, podemos destacar: facilitar e controlar o com\u00e9rcio externo; proteger a sociedade e o meio ambiente; arrecadar tributos; combater a entrada de produtos il\u00edcitos; coletas de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas; obedecer aos tratados relativos ao com\u00e9rcio externo.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas s\u00e3o tra\u00e7adas pela OMA – Organiza\u00e7\u00e3o Mundial Aduaneira<\/strong>, que visa estabelecer algumas diretrizes relacionadas \u00e0s atividades aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os objetivos, podemos destacar o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos que foram importados ou exportados, este processo \u00e9 o que vamos analisar mais minuciosamente agora.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 controle aduaneiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

<\/strong>O controle aduaneiro \u00e9 um processo amplo que envolve o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as mercadorias importadas ou exportadas no Brasil<\/strong>. Os procedimentos s\u00e3o acompanhados pela Receita Federal e abrangem desde procedimentos pr\u00e9vios que dever\u00e3o ser feitos pelas empresas, como habilita\u00e7\u00e3o do importador no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex), at\u00e9 o despacho aduaneiro e a libera\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o controle aduaneiro engloba toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos importados e exportados, bem como o acompanhamento do despacho aduaneiro, a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, a an\u00e1lise da correta incid\u00eancia dos impostos de cada opera\u00e7\u00e3o, se o processo est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira ou se ser\u00e1 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou penalidades.<\/p>\n\n\n\n

O despacho aduaneiro \u00e9 a fase em que toda documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o apresentada referente ao produto importado ser\u00e1 analisada pela autoridade aduaneira<\/strong>, com intuito de efetivar o desembara\u00e7o aduaneiro, que \u00e9 o \u00faltimo ato para a libera\u00e7\u00e3o e entrada da mercadoria. <\/p>\n\n\n\n

O despacho aduaneiro \u00e9 iniciado pela Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o – DI, que \u00e9 um documento realizado pelo importador atrav\u00e9s do Siscomex e cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o como um todo e, tamb\u00e9m, informa\u00e7\u00f5es comerciais, fiscais e cambiais relativas ao produto.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a Receita criou um novo documento de importa\u00e7\u00e3o para substituir a DI, mas que ainda est\u00e1 em processo de implanta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o somente algumas empresas e processos espec\u00edficos est\u00e3o utilizando esse novo documento. \u00c9 o chamado DUIMP (Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A partir da emiss\u00e3o da DI, inicia-se o processo de parametriza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a etapa onde efetivamente ser\u00e1 averiguada a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo fornecedor. <\/p>\n\n\n\n

Essa an\u00e1lise \u00e9 realizada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) que distribuir\u00e1 a mercadoria para um dos canais de parametriza\u00e7\u00e3o: canal verde, amarelo, vermelho ou o canal cinza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O canal cinza \u00e9 um dos procedimentos mais complicados no controle aduaneiro<\/strong>, embora seja um dos canais de parametriza\u00e7\u00e3o que vem sendo cada vez mais utilizado pela Receita. No pr\u00f3ximo t\u00f3pico, vamos entender melhor como funciona o canal cinza<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 canal cinza<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

<\/strong>Conforme falamos, o canal cinza \u00e9 uma das dire\u00e7\u00f5es que a Secretaria da Receita Federal pode encaminhar a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o de determinada mercadoria<\/strong>. De acordo com as normas da Receita Federal que regem a parametriza\u00e7\u00e3o, no canal cinza ser\u00e1 realizado o exame documental, a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica da carga e a aplica\u00e7\u00e3o de procedimento especial de controle aduaneiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A mercadoria ser\u00e1 encaminhada para o canal cinza quando verificado pelos Auditores-Fiscais a exist\u00eancia de elementos que caracterizem poss\u00edveis fraudes aduaneiras, ou seja, nas opera\u00e7\u00f5es que exijam investiga\u00e7\u00e3o mais detalhada por parte da Receita.<\/p>\n\n\n\n

No dia 1\u00ba de dezembro (2020), entrou em vigor a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1986\/2020, da Receita Federal, que aborda os procedimentos de combate \u00e0s fraudes aduaneiras trazendo algumas altera\u00e7\u00f5es significativas no canal cinza.<\/p>\n\n\n\n

A IN 1986\/2020 torna mais flex\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o dos auditores na fiscaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias, porque agora, em qualquer momento da opera\u00e7\u00e3o aduaneira, se constatado ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de fraude, a carga poder\u00e1 ser direcionada para o canal cinza e ser\u00e1 aberto o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Fraudes Aduaneiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a instaura\u00e7\u00e3o deste Procedimento poder\u00e1 ocorrer em qualquer \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do pa\u00eds, mesmo que a mercadoria esteja em local diverso. O principal prop\u00f3sito da Receita Federal com a vig\u00eancia da IN 1986\/2020 \u00e9 intensificar o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventuais fraudes, mas tamb\u00e9m esclarecer a atua\u00e7\u00e3o dos auditores no Procedimento de Combate \u00e0s Fraudes.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as provid\u00eancias que os auditores respons\u00e1veis pelo Procedimento poder\u00e3o adotar, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 coletar documentos e informa\u00e7\u00f5es da empresa ou de terceiros relacionados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 solicitar laudo t\u00e9cnico para identificar mercadorias ou apurar pre\u00e7os no mercado externo;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 solicitar apresenta\u00e7\u00e3o de dados sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 intimar a empresa para comprovar origem, disponibilidade e recursos para pr\u00e1tica da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 requisitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aduaneira dos pa\u00edses envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o do Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Fraudes aduaneiras n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de outros procedimentos previstos em Lei<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do canal cinza, no processo de parametriza\u00e7\u00e3o as mercadorias podem ser encaminhadas para outros tr\u00eas canais. Vamos conhec\u00ea-los tamb\u00e9m?<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os outros canais de parametriza\u00e7\u00e3o e o que eles significam<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O sistema de canais de parametriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dividido por cores, s\u00e3o eles: verde, vermelho, amarelo e cinza<\/strong>. O canal cinza j\u00e1 falamos acima, \u00e9 o exame documental para verificar ind\u00edcios de fraudes. Mas e os outros canais? <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o canal verde certamente \u00e9 o mais desejado pelas empresas<\/strong>, pois o Siscomex registra o desembara\u00e7o autom\u00e1tico da mercadoria, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 realizado exame documental, nem mesmo a averigua\u00e7\u00e3o visual da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

No canal amarelo, o exame documental dever\u00e1 ser feito e o desembara\u00e7o aduaneiro ser\u00e1 concedido, caso n\u00e3o sejam encontradas nenhuma irregularidade<\/strong>. Aqui, fica dispensada a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

E, por fim, o canal vermelho, no qual o produto ser\u00e1 liberado depois da verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da an\u00e1lise documental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dito, quando a DI vai para o canal cinza, sua an\u00e1lise \u00e9 feita com o objetivo de que seja verificado ind\u00edcios de poss\u00edveis fraudes aduaneiras<\/strong>, essas possibilidades \u00e9 o que veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Irregularidades que fazem a importa\u00e7\u00e3o cair no canal cinza, o que mudou com a IN 1986\/2020<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

Enquanto ocorre a an\u00e1lise no canal cinza<\/strong>, se a Receita Federal identificar algum ind\u00edcio de irregularidade na importa\u00e7\u00e3o, os auditores poder\u00e3o reter a mercadoria inicialmente por 60 (sessenta) dias. Este prazo poder\u00e1 ser prorrogado, chegando ao total de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias de reten\u00e7\u00e3o do produto e, dependendo do resultado do procedimento, as mercadorias correm risco de perdimento.<\/p>\n\n\n\n

Observe que antes da altera\u00e7\u00e3o proporcionada pela IN 1986\/2020, o prazo m\u00e1ximo de reten\u00e7\u00e3o da carga era maior, podendo chegar a 180 (cento e oitenta) dias, fato que pode ser considerado uma mudan\u00e7a positiva para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades nas quais as mercadorias podem ser enquadradas, a IN 1986\/2020 revogou a norma que descrevia quais eram as principais situa\u00e7\u00f5es que caracterizam poss\u00edveis ind\u00edcios de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, agora n\u00e3o existe mais a descri\u00e7\u00e3o detalhada sobre quais seriam os principais elementos de fraude, isto significa dizer que a nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe maior discricionariedade para a atua\u00e7\u00e3o dos auditores, que ter\u00e3o mais liberdade para apontar as poss\u00edveis fraudes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos verificar o que voc\u00ea, empres\u00e1rio, pode fazer caso sua mercadoria esteja no canal cinza.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer caso a mercadoria caia no canal cinza<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

<\/strong>O primeiro passo \u00e9 verificar qual a irregularidade apontada pela autoridade que levou a reten\u00e7\u00e3o do produto pela Receita. A partir disso, a empresa deve procurar os mecanismos necess\u00e1rios para provar que a irregularidade n\u00e3o se aplica e o produto deve ser liberado.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre, muitas das vezes, \u00e9 a falta de transpar\u00eancia e simplicidade nas informa\u00e7\u00f5es acerca das irregularidades. Ou seja, n\u00e3o fica f\u00e1cil do empres\u00e1rio entender as raz\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o ter sido parametrizada para o canal cinza.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, nestes casos \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a participa\u00e7\u00e3o de um advogado especializado, que vai analisar o contexto da irregularidade e p\u00f4r em pr\u00e1tica a a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para evitar a caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou a perda do produto, que s\u00e3o algumas das consequ\u00eancias que veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias de ter mercadoria no canal cinza<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

<\/strong>O canal cinza \u00e9 o canal de parametriza\u00e7\u00e3o mais rigoroso no despacho aduaneiro<\/strong>, quando a mercadoria \u00e9 direcionada para este canal \u00e9 porque a autoridade aduaneira encontrou graves irregularidades, que podem trazer s\u00e9rias consequ\u00eancias para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>A Receita estipula que a mercadoria encaminhada para o canal cinza poder\u00e1 ser retida por um prazo total de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, enquanto ser\u00e1 analisada pelo Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0s Fraudes Aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o do Procedimento pode gerar impactos negativos, inclusive financeiros, para a empresa de diversas formas, como:<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Enquanto durar a reten\u00e7\u00e3o, os custos para o armazenamento do produto s\u00e3o de responsabilidade da empresa;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 O procedimento poder\u00e1 ser aplicado a qualquer mercadoria, inclusive mercadorias perec\u00edveis, que tem durabilidade menor mesmo em ambientes refrigerados;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Rescis\u00e3o de contratos com clientes ou parceiros comerciais;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Multas e infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Perda da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 San\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Responsabiliza\u00e7\u00f5es civis e criminais;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Revis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o nos sistemas de com\u00e9rcio exterior;<\/p>\n\n\n\n

\u21e8 Representa\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Al\u00e9m dessas consequ\u00eancias, o empres\u00e1rio deve se preocupar com a documenta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 apresentar ap\u00f3s a sua mercadoria ter ido parar no canal cinza.<\/p>\n\n\n\n

Documentos exigidos para importadores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada durante o procedimento especial aduaneiro varia de acordo com qual foi a irregularidade apontada pela Autoridade Aduaneira. <\/p>\n\n\n\n

Alguns documentos s\u00e3o mais comuns a todos os processos, como por exemplo, os documentos referentes ao transporte da mercadoria e a fatura comercial (documento que formaliza as transa\u00e7\u00f5es de compra e venda feitas pelo com\u00e9rcio externo).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em outros casos a documenta\u00e7\u00e3o pode variar de acordo com o tipo de mercadoria e da irregularidade. Da\u00ed a import\u00e2ncia de se ter um profissional especializado que te auxilie nesta \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das consequ\u00eancias que vimos, o Regulamento Aduaneiro, Decreto n\u00ba 6.759\/2009, prev\u00ea como penalidade a Interposi\u00e7\u00e3o Fraudulenta de Terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta pode ocorrer durante as opera\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio externo quando h\u00e1 a omiss\u00e3o proposital de determinada informa\u00e7\u00e3o, como a origem dos recursos utilizados na transa\u00e7\u00e3o, o real vendedor, comprador ou respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o ou, ainda, a participa\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros. <\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o aduaneira pro\u00edbe o anonimato, por isso a oculta\u00e7\u00e3o de determinada pessoa que tenha participado da negocia\u00e7\u00e3o comercial internacional \u00e9 penalizada.<\/p>\n\n\n\n

A penalidade imposta no Regulamento Aduaneiro para a interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros \u00e9 o perdimento da mercadoria, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por multa no mesmo valor aduaneiro do produto, caso ele n\u00e3o tenha sido encontrado ou tenha sido vendido.<\/p>\n\n\n\n

Conforme vimos, o canal cinza pode gerar enormes consequ\u00eancias financeiras para a empresa, devido a reten\u00e7\u00e3o do produto<\/strong>, por isso, \u00e9 preciso estar atento a todo o processo de despacho aduaneiro, bem como \u00e0s normas da Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio neste processo a participa\u00e7\u00e3o de profissionais especializados que garantam a aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o e possam auxiliar as empresas no desembara\u00e7o aduaneiro. Por isso, evite riscos financeiros e perda de tempo nas suas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio externo. <\/p>\n\n\n\n

Ficou alguma d\u00favida? Deixe nos coment\u00e1rios ou entre em contato com a gente! A Scholante Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira<\/strong> est\u00e1 pronta para te ajudar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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