{"id":1386,"date":"2020-11-05T09:00:36","date_gmt":"2020-11-05T12:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/scholante.com\/?p=739"},"modified":"2023-03-06T10:45:43","modified_gmt":"2023-03-06T13:45:43","slug":"estrutura-regulamento-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/scholante.adv.br\/?p=1386","title":{"rendered":"Regulamento Aduaneiro: tudo que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n

Embora seja imposs\u00edvel estabelecer precisamente um marco hist\u00f3rico do surgimento das atividades de com\u00e9rcio<\/strong>, este processo \u00e9 muito antigo e vem acontecendo desde a forma\u00e7\u00e3o das primeiras sociedades.
<\/p>\n\n\n\n

\tNas primeiras sociedades, cada chefe de fam\u00edlia de uma unidade familiar praticava uma atividade, como por exemplo, planta\u00e7\u00e3o de batatas, trigo ou pesca. A fim de evitar o desperd\u00edcio e prover o sustento da fam\u00edlia, as fam\u00edlias estocavam a mercadoria advinda da sua habilidade e negociavam a troca por outras mercadorias. 
<\/p>\n\n\n\n

\tOs produtos naquela \u00e9poca n\u00e3o tinham um valor pr\u00e9-determinado, ou seja, os produtores apenas negociavam uns com os outros, cada um buscando sua maior necessidade.
<\/p>\n\n\n\n

A partir disto, surgiu uma necessidade para a sociedade de atribuir uma refer\u00eancia para valorar as mercadorias<\/strong>, no sentido de deixar o sistema de trocas mais igualit\u00e1rio entre as partes. Para isso, foi criada a moeda.
<\/p>\n\n\n\n

\tHoje n\u00e3o \u00e9 muito diferente. Na atualidade, o sistema de trocas virou o com\u00e9rcio<\/strong>, que \u00e9 uma atividade importante n\u00e3o s\u00f3 para o sustento familiar, mas para o crescimento e desenvolvimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds.
<\/p>\n\n\n\n

\tUm fator importante para alcan\u00e7ar o desenvolvimento econ\u00f4mico \u00e9 o com\u00e9rcio internacional<\/strong>. Da mesma forma que funcionava antigamente, \u00e9 v\u00e1lido para as empresas exportarem o que produzem em maior quantidade e com maior efici\u00eancia do que outros pa\u00edses e vice-versa. <\/p>\n\n\n\n

\tAs transa\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio exterior podem ser uma grande estrat\u00e9gia para as atividades empresariais<\/strong>, pois a partir delas pode-se obter maiores benef\u00edcios fiscais ou ganhar reconhecimento da sua marca, por exemplo. 
<\/p>\n\n\n\n

O empreendedor poder\u00e1 fomentar a exporta\u00e7\u00e3o, aumentando o reconhecimento da empresa, o n\u00famero de clientes e produtos. Ou, ainda, importando mercadorias, que sejam, por exemplo, de custo inferior ao custo estabelecido no seu com\u00e9rcio local ou que n\u00e3o sejam produzidas no seu pa\u00eds.
<\/p>\n\n\n\n

\tO Regulamento Aduaneiro traz alguns benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios concedidos \u00e0s empresas, que facilitam o processo de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Estes incentivos, apesar de  serem super pertinentes para o crescimento econ\u00f4mico empresarial, atrav\u00e9s do com\u00e9rcio internacional, \u00e9 um assunto bastante complexo, com poucos esclarecimentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de maneira clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

\tMas n\u00e3o se preocupe! \u00c9 aqui que entra esse conte\u00fado especial que preparamos para voc\u00ea. Quer entender tudo sobre a estrutura do Regulamento Aduaneiro<\/strong>, as classifica\u00e7\u00f5es fiscais das mercadorias, os regimes especiais e muitos mais? Vem com a gente!
<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Regulamento Aduaneiro?<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

\tO RA (Regulamento Aduaneiro) pode ser compreendido como um conjunto de normas que tem o objetivo de regular todo o processo de entrada e sa\u00edda de mercadorias em um pa\u00eds. <\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, tem o intuito de que a administra\u00e7\u00e3o das atividades aduaneiras sejam reguladas legalmente, al\u00e9m de controlar e fiscalizar a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio internacional<\/strong>. No Brasil, esse controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado principalmente pela Receita Federal.
<\/p>\n\n\n\n

\tA legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira brasileira<\/strong> em geral \u00e9 composta por artigos espec\u00edficos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es e etc. As normas infralegais, que determinam como a constitui\u00e7\u00e3o e as leis ser\u00e3o operacionalizadas s\u00e3o emitidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior ou pela Receita Federal.
<\/p>\n\n\n\n

Dentre as normas infralegais, as mais importantes s\u00e3o as Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal, que s\u00e3o atos administrativos que disciplinam alguma conduta ou funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico.
<\/p>\n\n\n\n

\tContudo, atualmente, o principal instrumento legal em mat\u00e9ria aduaneira \u00e9 o Decreto n\u00ba 6.759, de 2009, o que chamamos de Regulamento Aduaneiro.<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia (Portaria n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020), e demais legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel \u00e0 Receita Federal, cabe ao SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong>, expedir atos normativos e administrativos sobre assuntos de compet\u00eancia da Receita federal, e portanto, regulamentar os regimes aduaneiros<\/strong>.
<\/p>\n\n\n\n

Regulamento Aduaneiro brasileiro: origens e fun\u00e7\u00f5es<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

\tOs Regulamentos Aduaneiros brasileiros<\/strong> passaram por uma evolu\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas, pois haviam muitas leis e normas esparsas que regulavam o sistema aduaneiro simultaneamente, mas com muitas incongru\u00eancias e diverg\u00eancias entre elas.
<\/p>\n\n\n\n

\tDurante os anos de 2002 a 2008, houve muita mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o e v\u00e1rios destes instrumentos legais de diferentes \u00f3rg\u00e3os foram alterados, o que tornou a busca das informa\u00e7\u00f5es confusa, dif\u00edcil e imprecisa, pois decorriam diversas ambiguidades dos textos, ou seja, existiam entendimentos diferentes sobre as normas.
<\/p>\n\n\n\n

\tFoi ent\u00e3o que em 2009, o Decreto n\u00ba 6.759 surgiu para melhorar as normas legais do direito aduaneiro brasileiro, compilando e disciplinando todas as normas em um \u00fanico instrumento<\/strong>, facilitando que os interessados encontrassem as informa\u00e7\u00f5es de maneira mais efetiva. Este Decreto entra em vigor com o prop\u00f3sito de atualizar e sistematizar a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira.
<\/p>\n\n\n\n

\tAl\u00e9m disso, com o novo Regulamento Aduaneiro<\/strong>, notou-se a necessidade de que algumas informa\u00e7\u00f5es fossem alteradas, no sentido de dar mais clareza e objetividade ao texto, eliminar formalidades e terminologias incompreens\u00edveis, al\u00e9m de suprimir algumas ambiguidades que j\u00e1 vinham sendo notadas pelos operadores do com\u00e9rcio internacional.
<\/p>\n\n\n\n

\tAssim, a principal fun\u00e7\u00e3o do Regulamento Aduaneiro foi organizar as variadas normas de com\u00e9rcio internacional em um \u00fanico ato normativo, reunindo todos os procedimentos aduaneiros no mesmo documento<\/strong>, proporcionando o cumprimento pelos operadores de com\u00e9rcio externo de toda a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.
<\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor o novo Regulamento Aduaneiro \u00e9 preciso compreender alguns institutos das atividades de com\u00e9rcio, entre elas a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias.
<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias?<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

\tPrimeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal para empresas que trabalham com atividades de com\u00e9rcio exterior. Desta maneira, todas as transa\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de produtos devem ser classificadas.
<\/p>\n\n\n\n

\tMas afinal, o que \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias? Olhando por um ponto de vista n\u00e3o t\u00e9cnico, classificar um produto \u00e9 conferir a ele um c\u00f3digo num\u00e9rico.<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

\tImagina controlar, fiscalizar, regulamentar a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de diversos produtos de todo o pa\u00eds com tamanhos diferentes, valores, finalidades, durabilidade, peso e etc. N\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil, n\u00e3o \u00e9 mesmo?
<\/p>\n\n\n\n

\tCada mercadoria do pa\u00eds para importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, possui taxas, impostos e regras diferentes. As taxas e impostos s\u00e3o recolhidos pelo Governo e esses valores v\u00e3o ser determinados de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o fiscal do produto. 
<\/p>\n\n\n\n

\tOu seja, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias \u00e9 um procedimento que tem o prop\u00f3sito de padronizar, dividir, organizar as diferentes mercadorias em grandes grupos<\/strong>. Desta maneira, poder\u00e1 atribuir impostos, taxas e regras espec\u00edficas de acordo com cada produto e suas caracter\u00edsticas.
<\/p>\n\n\n\n

\tEssa classifica\u00e7\u00e3o, o c\u00f3digo num\u00e9rico atribu\u00eddo ao produto, determina especificamente como ele precisar\u00e1 ser tributado. Assim, al\u00e9m de facilitar o processo de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria, promove confian\u00e7a e seguran\u00e7a tanto para as empresas, quanto para os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.
<\/p>\n\n\n\n

\t<\/strong>N\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil classificar uma mercadoria, por isso \u00e9 extremamente relevante que a empresa tenha, al\u00e9m do conhecimento acerca da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o conhecimento adequado do produto que est\u00e1 comercializando.
<\/p>\n\n\n\n

Em 1983, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Alf\u00e2ndegas (OMA) criou um c\u00f3digo internacional de mercadorias com intuito de facilitar e auxiliar o processo de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

\tEsse c\u00f3digo internacional de mercadoria \u00e9 o “Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias”<\/strong>, tamb\u00e9m chamado de “Sistema Harmonizado” (SH). Ele funciona como um conjunto \u00fanico e mundial de codifica\u00e7\u00e3o de produtos<\/strong>, e serve como suporte para a elabora\u00e7\u00e3o das tarifas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea deve estar se perguntando: como funciona o Sistema Harmonizado? <\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Podemos entend\u00ea-lo como um enorme cat\u00e1logo de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias, dividido em grupos.
<\/p>\n\n\n\n

O SH possui mais de 5 mil grupos, bem organizados e estruturados, que possuem regras pr\u00e9-determinadas para definir e classificar as mercadorias. Estas v\u00e3o ser reconhecidas pelo Sistema Harmonizado por um c\u00f3digo que possui seis d\u00edgitos, que v\u00e3o atentar para as caracter\u00edsticas e especificidades dos produtos.
<\/p>\n\n\n\n

O SH \u00e9 dividido em posi\u00e7\u00f5es, subposi\u00e7\u00f5es, se\u00e7\u00f5es, cap\u00edtulos, notas de se\u00e7\u00e3o, notas de cap\u00edtulos e de notas de suposi\u00e7\u00e3o. 
<\/p>\n\n\n\n

Calma! Vamos exemplificar! Temos o produto sob o c\u00f3digo n\u00ba 2002.10, tomates inteiros ou em peda\u00e7os. Vejamos como foi classificado em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Harmonizado:
<\/p>\n\n\n\n

– os dois primeiros n\u00fameros, 20, neste exemplo, refere-se ao cap\u00edtulo no qual este produto foi classificado, que \u00e9 o cap\u00edtulo 20 – PREPARA\u00c7\u00d5ES DE PRODUTOS HORT\u00cdCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS;
<\/p>\n\n\n\n

– o terceiro e quarto d\u00edgito, 02, refere-se a posi\u00e7\u00e3o da mercadoria dentro do cap\u00edtulo, que neste caso \u00e9 TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM \u00c1CIDO AC\u00c9TICO;
<\/p>\n\n\n\n

– o quinto d\u00edgito, 1, refere-se a subposi\u00e7\u00e3o simples, neste caso \u00e9 \u00fanico: tomates inteiros ou em peda\u00e7os;
<\/p>\n\n\n\n

– o sexto d\u00edgito, 0, refere-se a suposi\u00e7\u00e3o composta, ou de n\u00edvel 2, que neste caso n\u00e3o existe, por isso, \u00e9 0.
<\/p>\n\n\n\n

Quando o quinto e\/ou sexto d\u00edgito for igual a 0, significa que o c\u00f3digo n\u00e3o tem desdobramento de posi\u00e7\u00e3o, nem de subposi\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 s\u00f3 um exemplo de classifica\u00e7\u00e3o a partir do Sistema Harmonizado. E pode ficar muito mais complexo que isso dependendo do produto e suas caracter\u00edsticas mais espec\u00edficas. Contudo, embora complexo \u00e9 uma tarefa necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel no com\u00e9rcio internacional.
<\/p>\n\n\n\n

E o C\u00f3digo NCM, voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar?<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

\tA partir do c\u00f3digo obtido por meio do Sistema Harmonizado, que se inicia a defini\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo chamado de NCM, que significa Nomenclatura Comum do Mercosul<\/strong>. Este c\u00f3digo surgiu atrav\u00e9s de um acordo entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, ou seja, os pa\u00edses que integram o Mercosul.
<\/p>\n\n\n\n

 \tEsta nomenclatura tem como base o Sistema de Harmoniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. As mercadorias recebem o c\u00f3digo NCM nas suas documenta\u00e7\u00f5es fiscais, a fim de explicitar que este produto est\u00e1 regulamentado de acordo com o estabelecido no acordo.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira que o SH, a NCM apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre o produto. Ele \u00e9 composto por oito d\u00edgitos, sendo os seis primeiros o c\u00f3digo do Sistema Harmonizado, e serve como uma informa\u00e7\u00e3o complementar deste. Os d\u00edgitos 7 e 8 do c\u00f3digo NCM servem para especificar mais ainda o produto, com outras caracter\u00edsticas. Sendo:
<\/p>\n\n\n\n

– s\u00e9timo d\u00edgito, o item, classifica\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n\n\n\n

– oitavo d\u00edgito, subitem, classifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o com maiores detalhes.
<\/p>\n\n\n\n

\tA NCM se materializa a partir de uma tabela proporcionada pelo Estado, a qual \u00e9 dividida por 99 grupos de produtos para serem codificados. Estes grupos s\u00e3o subdivididos em 21 se\u00e7\u00f5es de mercadorias para facilitar a classifica\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

\tFicou complicado n\u00e9? Vamos ver um exemplo, como a NCM n\u00ba 01041011
<\/p>\n\n\n\n

– Cap\u00edtulo 01:<\/strong> animais vivos<\/p>\n\n\n\n

– Posi\u00e7\u00e3o 0104:<\/strong> animais vivos das esp\u00e9cies ovina e caprina<\/p>\n\n\n\n

– Subposi\u00e7\u00e3o: 010410:<\/strong> ovinos<\/p>\n\n\n\n

– item 0104101:<\/strong> reprodutores de ra\u00e7a pura<\/p>\n\n\n\n

– subitem 01041011:<\/strong> prenhes ou com cria ao p\u00e9
<\/p>\n\n\n\n

\tOu, a NCM n\u00ba 39011091, vejamos:
<\/p>\n\n\n\n

– Cap\u00edtulo 39:<\/strong> pl\u00e1stico e suas obras<\/p>\n\n\n\n

– Posi\u00e7\u00e3o 3901:<\/strong> pol\u00edmeros de etileno, em formas prim\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n

– Subposi\u00e7\u00e3o 390110:<\/strong> Polietileno de densidade inferior a 0,94<\/p>\n\n\n\n

– item 3901109:<\/strong> outros<\/p>\n\n\n\n

– Subitem 39011091: <\/strong>com carga
<\/p>\n\n\n\n

\tO c\u00f3digo NCM \u00e9 utilizado para definir as al\u00edquotas dos impostos que ser\u00e3o recolhidos em transa\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio exterior<\/strong>, al\u00e9m de ser utilizado como base de c\u00e1lculos para estat\u00edsticas referentes ao com\u00e9rcio internacional, analisar o fluxo de produtos internacionais, ou qualquer outra possibilidade comercial internacional.<\/p>\n\n\n\n

\tNo Brasil, a determina\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul de cada produto vai influenciar no c\u00e1lculo de impostos<\/strong> como: PIS, Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social; Cofins, Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento de Seguran\u00e7a Social; IPI, imposto sobre Produtos Industrializados; ICMS, Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\tOu seja, a NCM deve ser preenchida no momento de emiss\u00e3o das Notas Fiscais<\/strong>, a fim de garantir a tributa\u00e7\u00e3o correta das mercadorias em transa\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio exterior, visto que as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o obtidas atrav\u00e9s do c\u00f3digo ser\u00e3o utilizadas para calcular e determinar quais os impostos e taxas das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

\tTodo esse processo que envolve o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Comum do Mercosul \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias<\/strong>. No final, atribui-se a cada produto um c\u00f3digo num\u00e9rico de 8 d\u00edgitos, que reflete detalhadamente as caracter\u00edsticas do produto, bem como os impostos e taxas que ser\u00e3o atribu\u00eddos a ele.
<\/p>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 entendemos o processo por tr\u00e1s da classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias, veja de quem \u00e9 a responsabilidade sobre ele.<\/p>\n\n\n\n

De quem \u00e9 a responsabilidade pela classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias?<\/strong>
<\/h4>\n\n\n\n

\t<\/strong>A responsabilidade pela classifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias no com\u00e9rcio exterior \u00e9 do importador ou exportador<\/strong>. Como j\u00e1 vimos, n\u00e3o \u00e9 uma das tarefas mais f\u00e1ceis de se realizar. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio um profissional com conhecimento espec\u00edfico sobre o tema. Al\u00e9m disso, vale destacar que \u00e9 imprescind\u00edvel para uma classifica\u00e7\u00e3o correta, que o profissional respons\u00e1vel pela classifica\u00e7\u00e3o tenha um conhecimento amplo e t\u00e9cnico sobre o produto.
<\/p>\n\n\n\n

\tNa maioria das empresas, se tratando de importa\u00e7\u00e3o de produtos, consultores ou despachantes aduaneiros s\u00e3o contratados para esta tarefa.
<\/p>\n\n\n\n

\tO que ocorre muitas das vezes \u00e9 que os gerentes, diretores atribuem a classifica\u00e7\u00e3o fiscal ao setor de contabilidade, departamento fiscal, ou at\u00e9 mesmo o setor jur\u00eddico da empresa. Acreditando serem estes os \u00fanicos respons\u00e1veis diretos pela classifica\u00e7\u00e3o. 
<\/p>\n\n\n\n

\tContudo, apesar de estes profissionais possu\u00edrem o conhecimento acerca da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, procedimentos, regras, leis referentes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias, n\u00e3o deveriam ser os \u00fanicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n

\tPara ser preciso na classifica\u00e7\u00e3o fiscal e evitar equ\u00edvocos fiscais, \u00e9 necess\u00e1rio obter informa\u00e7\u00f5es muito t\u00e9cnicas sobre as mercadorias, seja junto ao exportador (no caso de importador brasileiro) ou aos profissionais que participaram da cria\u00e7\u00e3o do produto que ser\u00e1 exportado, como t\u00e9cnicos e engenheiros de produ\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o eles que possuem capacidade de definir todas as especificidades t\u00e9cnicas do produto fabricado. Estes profissionais s\u00e3o capazes de descrever minuciosamente o produto. Fato que ir\u00e1 influenciar diretamente na classifica\u00e7\u00e3o fiscal.
<\/p>\n\n\n\n

\tOu seja, para evitar equ\u00edvocos na classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria, com posterior aplica\u00e7\u00e3o de multas, recolhimento indevido de impostos, \u00e9 preciso muito cuidado no processo de classifica\u00e7\u00e3o. 
<\/p>\n\n\n\n

\tPor isso, \u00e9 importante que os profissionais com informa\u00e7\u00f5es acerca do produto e os profissionais com o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira e tribut\u00e1ria trabalhem juntos, pois a coopera\u00e7\u00e3o destes dois setores propiciar\u00e1 as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do produto, assim como a aplica\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

Quais as consequ\u00eancias da NCM errada na nota fiscal?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\tConforme vimos, \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer o produto e a legisla\u00e7\u00e3o vigente para a correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal. Mas quais as consequ\u00eancias de se preencher a NCM de maneira errada?
<\/p>\n\n\n\n

\tPreencher incorretamente a NCM, al\u00e9m de prejudicar todo o mecanismo administrativo e aduaneiro, poder\u00e1 acarretar pagamento de multas, bem como complica\u00e7\u00f5es com o Fisco. 
<\/p>\n\n\n\n

\tPor exemplo, o Regulamento Aduaneiro, prev\u00ea:
<\/p>\n\n\n\n

Art. 711.  Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
<\/p>\n\n\n\n

I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos institu\u00eddos para a identifica\u00e7\u00e3o da mercadoria;
<\/p>\n\n\n\n

\tAl\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da multa, \u00e9 necess\u00e1rio reparar a carga tribut\u00e1ria paga erradamente.
<\/p>\n\n\n\n

\tExemplificando, temos uma empresa que comprou produto de um fornecedor que n\u00e3o se preocupou em classific\u00e1-lo corretamente. Assim, a mercadoria j\u00e1 est\u00e1 sendo comprada com um erro de tributa\u00e7\u00e3o. Caso a classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja revisada e, posteriormente, o produto seja vendido com a mesma classifica\u00e7\u00e3o, ocasionar\u00e1 uma outra tributa\u00e7\u00e3o indevida.
<\/p>\n\n\n\n

\tOu seja, o tratamento indevido da classifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias poder\u00e1 ocasionar problemas graves para as empresas tanto no mercado interno quanto no com\u00e9rcio internacional. Esses problemas envolvem desde multas pelo erro da NCM, problemas administrativos, at\u00e9 o recolhimento errado dos impostos tanto no \u00e2mbito federal quanto estadual.
<\/p>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 entendemos o processo de classifica\u00e7\u00e3o fiscal das mercadorias, a responsabilidade por tr\u00e1s dele e as penalidades para poss\u00edveis erros entenda o que \u00e9 a fatura comercial e para que ela serve, durante um processo comercial.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a fatura comercial\/invoice e para que serve?<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

\t<\/strong> A fatura comercial \u00e9 um documento constante nas transa\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de mercadorias. Para voc\u00ea entender melhor, pode associ\u00e1-la a uma Nota Fiscal, mas utilizada no \u00e2mbito internacional, ou seja, \u00e9 o documento que formaliza as negocia\u00e7\u00f5es de compra e venda feitas pelo com\u00e9rcio externo, deste modo, envolvendo empresas ou opera\u00e7\u00f5es estrangeiras.<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

\tA fatura comercial ou comercial invoice – nome em ingl\u00eas – segue o Regulamento Aduaneiro e deve constar todas as condi\u00e7\u00f5es impostas na transa\u00e7\u00e3o realizada entre o importador e o exportador, bem como os valores pagos, moeda, raz\u00e3o social, tipo de transporte, descri\u00e7\u00e3o do produto e etc. Este documento \u00e9 formalizado pelo exportador seguindo as normas do seu pa\u00eds.
<\/p>\n\n\n\n

\tA principal fun\u00e7\u00e3o da fatura comercial \u00e9 possibilitar o “desembara\u00e7o do produto” no seu pa\u00eds de destino, que<\/strong> \u00e9 definido como o ato que libera a entrada das mercadorias. \u00c9 o \u00faltimo processo do despacho aduaneiro. Para isto, \u00e9 realizada a confer\u00eancia minuciosa de todos os documentos solicitados para o desembara\u00e7o aduaneiro. E a fatura comercial \u00e9 um dos principais documentos exigidos neste processo.
<\/p>\n\n\n\n

\tAl\u00e9m disso, ela tem uma fun\u00e7\u00e3o legal de registrar a negocia\u00e7\u00e3o comercial e fun\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para o importador.
<\/p>\n\n\n\n

O que deve constar na fatura comercial?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\tEm aten\u00e7\u00e3o ao Regulamento Aduaneiro brasileiro, no seu Art. 557, a fatura comercial dever\u00e1 conter as seguintes indica\u00e7\u00f5es:
<\/p>\n\n\n\n

\u279b  nome e endere\u00e7o, completos, do exportador;<\/p>\n\n\n\n

\u279b nome e endere\u00e7o, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;<\/p>\n\n\n\n

\u279b especifica\u00e7\u00e3o das mercadorias em portugu\u00eas ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa, a crit\u00e9rio da autoridade aduaneira, contendo as denomina\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e comerciais, com a indica\u00e7\u00e3o dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 sua perfeita identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u279b  marca, numera\u00e7\u00e3o e, se houver, n\u00famero de refer\u00eancia dos volumes;<\/p>\n\n\n\n

\u279b quantidade e esp\u00e9cie dos volumes;<\/p>\n\n\n\n

\u279b peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envolt\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

\u279b peso l\u00edquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envolt\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

\u279b pa\u00eds de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a \u00faltima transforma\u00e7\u00e3o substancial;<\/p>\n\n\n\n

\u279b pa\u00eds de aquisi\u00e7\u00e3o, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do pa\u00eds de origem da mercadoria ou de seus insumos;<\/p>\n\n\n\n

\u279b pa\u00eds de proced\u00eancia, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u279b pre\u00e7o unit\u00e1rio e total de cada esp\u00e9cie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das redu\u00e7\u00f5es e dos descontos concedidos;<\/p>\n\n\n\n

\u279b custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas \u00e0s mercadorias especificadas na fatura;<\/p>\n\n\n\n

\u279b condi\u00e7\u00f5es e moeda de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

\u279b  termo da condi\u00e7\u00e3o de venda (INCOTERM).
<\/p>\n\n\n\n

\tAl\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara quando relata, em seu Art. 562, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poder\u00e1 dispor, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fatura comercial, sobre:
<\/p>\n\n\n\n

\u279b casos de n\u00e3o-exig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u279b casos de dispensa de sua apresenta\u00e7\u00e3o para fins de desembara\u00e7o aduaneiro, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira;<\/p>\n\n\n\n

\u279b quantidade de vias em que dever\u00e1 ser emitida e sua destina\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

\u279b formas alternativas de assinatura; e                
\u279b dispensa de elementos descritos no art. 557, ou inclus\u00e3o de outros elementos a serem indicados.    
<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre a fatura comercial e a fatura Pr\u00f3-forma?<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

\t<\/strong>Podemos entender a fatura pr\u00f3-forma como um documento antecedente a fatura comercial. Os dois documentos devem possuir dados espec\u00edficos na sua elabora\u00e7\u00e3o, mas a fatura pr\u00f3-forma \u00e9 o documento inicial da negocia\u00e7\u00e3o comercial.<\/strong> Podemos compar\u00e1-la analogicamente a um or\u00e7amento do produto, apresentado durante a negocia\u00e7\u00e3o, com os detalhes da futura transa\u00e7\u00e3o comercial.
<\/p>\n\n\n\n

\tA grande diferen\u00e7a entre estes documentos \u00e9 que a fatura comercial as informa\u00e7\u00f5es apresentadas j\u00e1 representam a opera\u00e7\u00e3o na sua realidade, enquanto que a fatura pr\u00f3-forma serviu como um esbo\u00e7o destas informa\u00e7\u00f5es.
<\/p>\n\n\n\n

\tA fatura pr\u00f3-forma n\u00e3o possui valor jur\u00eddico, nem cont\u00e1bil, mas sua emiss\u00e3o \u00e9 solicitada antes da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer transa\u00e7\u00e3o internacional, pois \u00e9 um documento relevante para comprova\u00e7\u00e3o do que foi anteriormente acordado entre as partes.
<\/p>\n\n\n\n

\tA fatura pr\u00f3-forma indica as informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos iniciais do neg\u00f3cio que vai ser realizado, enquanto a fatura comercial \u00e9 um dos \u00faltimos documentos emitidos na transa\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 foram expostos diferentes nomenclaturas importantes no processo comercial, voltamos para o Regulamento Aduaneiro, apresentando primeiramente a divis\u00e3o do territ\u00f3rio aduaneiro em zona prim\u00e1ria e secund\u00e1ria e por fim trazemos os tipos de regime aduaneiro especiais previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.
<\/p>\n\n\n\n

Por que o territ\u00f3rio aduaneiro se divide em em zona prim\u00e1ria e secund\u00e1ria?<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

\t<\/strong>O territ\u00f3rio aduaneiro \u00e9 compreendido pelo Decreto n\u00ba 6759, de 2009, como toda a extens\u00e3o territorial brasileira<\/strong>, incluindo o mar e as \u00e1guas territoriais, tal como, o espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente. Al\u00e9m disso, \u00e9 a \u00e1rea territorial em que se aplica o sistema aduaneiro, controlando as transa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.
<\/p>\n\n\n\n

\tEste controle verifica os tipos de mercadorias que est\u00e3o entrando no pa\u00eds, bem como quantidade e finalidade. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para impedir e controlar mercadorias ilegais que estejam entrando no pa\u00eds.
<\/p>\n\n\n\n

\tO territ\u00f3rio aduaneiro \u00e9 dividido em duas \u00e1reas: a zona prim\u00e1ria e a zona secund\u00e1ria. 
<\/p>\n\n\n\n

\u279b Zona prim\u00e1ria:<\/strong> \u00e9 conhecida como territ\u00f3rio alfandegado, pois \u00e9 onde ocorre a carga e descarga dos produtos que est\u00e3o chegando no Brasil ou saindo para outro pa\u00eds. Ou seja, se uma mercadoria que ao Brasil tem como seu primeiro destino uma zona prim\u00e1ria para iniciar o processo de desembara\u00e7o. 
<\/p>\n\n\n\n

\tAs zonas prim\u00e1rias s\u00e3o compreendidas pelas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n

– terrestre ou aqu\u00e1tica, cont\u00ednua ou descont\u00ednua, nos portos alfandegados;<\/p>\n\n\n\n

– terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e<\/p>\n\n\n\n

– terrestre adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.
<\/p>\n\n\n\n

\u279b Zona secund\u00e1ria: <\/strong>compreende a parte restante do territ\u00f3rio aduaneiro, tudo aquilo que n\u00e3o pertencer a zona prim\u00e1ria, normalmente s\u00e3o \u00e1reas de armazenagem, p\u00e1tio com cont\u00eaineres, al\u00e9m de incluir todo o espa\u00e7o a\u00e9reo e as \u00e1guas territoriais.
<\/p>\n\n\n\n

Quais os tipos de regimes aduaneiros especiais?<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

Muitas vezes, os empreendedores deixam de participar de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio externo, importando ou exportando mercadorias, quando se deparam com as cargas tribut\u00e1rias impostas por esses processos, pois torna a atividade praticamente insustent\u00e1vel.
<\/p>\n\n\n\n

Pensando nesse cen\u00e1rio, foram criados os Regimes Aduaneiros Especiais<\/a>. Esses regimes, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, trazem algumas situa\u00e7\u00f5es especiais em que no processo de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, as ind\u00fastrias ou empresas poder\u00e3o se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, total ou parcial, de tributos. 
<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas visam incentivar e melhorar o processo de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o para os empreendedores, o que em contrapartida favorece a economia brasileira.
<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, s\u00e3o 15 tipos de Regimes Aduaneiros Especiais oferecidos pelo Governo Brasileiro. Vamos ver e entender cada um deles?
<\/p>\n\n\n\n

1 – Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

A admiss\u00e3o tempor\u00e1ria pode ocorrer em tr\u00eas diferentes situa\u00e7\u00f5es: admiss\u00e3o tempor\u00e1ria com suspens\u00e3o total,  para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e para aperfei\u00e7oamento ativo<\/strong>.
<\/p>\n\n\n\n

A admiss\u00e3o tempor\u00e1ria com suspens\u00e3o total<\/strong> pode ser aplicada quando o bem importado v\u00e1 permanecer no pa\u00eds apenas por um per\u00edodo de tempo. \u00c9 o caso de bens destinados a eventos cient\u00edficos, t\u00e9cnicos, pol\u00edticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais, ou de animais para exposi\u00e7\u00f5es, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterin\u00e1ria, por exemplo.
<\/p>\n\n\n\n

A admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, tamb\u00e9m trata de bens que permanecer\u00e3o no pa\u00eds por um prazo fixado, mas nesse caso o imposto  de importa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 proporcionalmente ao tempo de perman\u00eancia do bem no pa\u00eds. \u00c9 o caso de  bens destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, a produ\u00e7\u00e3o de outros bens destinados \u00e0 venda, ou destinados a servir de modelo industrial, como moldes, matrizes ou chapas, e ferramentas industriais.
<\/p>\n\n\n\n

No entanto, se forem bens a serem utilizados em projetos espec\u00edficos decorrentes de acordos internacionais firmados pelo Brasil, ou destinados \u00e0s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural,  e ainda, destinados a atividades de transporte, movimenta\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, armazenamento ou regaseifica\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural liquefeito ou importados sob o regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus, a suspens\u00e3o do pagamento poder\u00e1 ser total.
<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para aperfei\u00e7oamento ativo<\/strong>, permite a entrada de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, quando elas forem necess\u00e1rias as opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o relativas ao beneficiamento, \u00e0 montagem, \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, ao recondicionamento, ou ao acondicionamento aplicadas ao pr\u00f3prio bem, e o conserto, o reparo, ou a restaura\u00e7\u00e3o de bens estrangeiros. Em ambos os casos, o bem deve ser exportado novamente assim que cumprir a sua finalidade.
<\/p>\n\n\n\n

2 – Dep\u00f3sito Afian\u00e7ado – DAF<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se da suspens\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, permitindo-se a estocagem de pe\u00e7as e materiais utilizados na manuten\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, pertencentes a empresas autorizadas a atuar no transporte internacional, bem como as provis\u00f5es de bordo (como os materiais de comiss\u00e1ria, uniformes e artigos destinados a venda em aeronave durante o voo, entre outros).
<\/p>\n\n\n\n

O regime poder\u00e1 ser concedido, ainda, a empresa estrangeira que opere no transporte rodovi\u00e1rio.
<\/p>\n\n\n\n

3 – Dep\u00f3sito Alfandegado Certificado – DAC<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Este Regime permite considerar como exportada, para todos os efeitos fiscais, credit\u00edcios e cambiais, ou seja, sem que haja cobran\u00e7a tribut\u00e1ria e fiscal, a mercadoria nacional depositada em \u00e1rea alfandegada do Brasil.
<\/p>\n\n\n\n

Para isto, a mercadoria deve ter sido comercializada com  pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no territ\u00f3rio nacional e \u00e0 ordem do adquirente. 
<\/p>\n\n\n\n

4 – Dep\u00f3sito Especial – DE<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Este regime, como o Dep\u00f3sito Afian\u00e7ado (DAF), tamb\u00e9m trata da suspens\u00e3o dos tributos PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, permitindo a estocagem de bens.
<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, diferentemente do DAF que trata de bens relacionados a embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, o DE se refere a partes, pe\u00e7as, componentes e materiais de reposi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, para ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou n\u00e3o, e nacionais em que tenham sido empregados partes, pe\u00e7as e componentes estrangeiros.
<\/p>\n\n\n\n

5 – Drawback<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 definido como sendo a suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre insumos importados para utiliza\u00e7\u00e3o em produtos que ser\u00e3o exportados. Esse regime tem por objetivo tornar os produtos export\u00e1veis mais competitivos no mercado internacional, uma vez que reduz os seus custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aplic\u00e1vel em tr\u00eas modalidades: isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de tributos.<\/strong> As mais utilizadas s\u00e3o as modalidades de isen\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o, que possuem ainda outras duas opera\u00e7\u00f5es especiais: Drawback Intermedi\u00e1rio<\/strong> e Drawback para Embarca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6 – Entreposto Aduaneiro<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Este regime pode ser aplicado tanto na importa\u00e7\u00e3o como na exporta\u00e7\u00e3o. Permite o armazenamento de mercadorias, tanto estrangeiras, quanto nacionais, em recintos alfandegados, suspendendo-se o ICMS e todos os tributos federais, na exporta\u00e7\u00e3o, e o pagamento do II, IPI, ICMS, PIS\/PASEP e COFINS, na importa\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

7 – Exporta\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se da mesma situa\u00e7\u00e3o do regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, por\u00e9m na Exporta\u00e7\u00e3o. Ou seja, o produto pode sair do pa\u00eds, ficando suspenso o pagamento do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, desde que seja retornado ao Brasil no prazo determinado e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es. 
<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma outra \u201csub\u201d modalidade deste regime, que \u00e9 o regime de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para aperfei\u00e7oamento passivo<\/strong>, quando o bem \u00e9 exportado temporariamente, mas sofre alguma altera\u00e7\u00e3o, por ser submetido a opera\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior importa\u00e7\u00e3o, sob a forma do produto resultante. Dessa forma, os tributos dever\u00e3o incidir sobre o valor agregado.
<\/p>\n\n\n\n

8 – Loja Franca<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Este talvez seja um dos regimes de isen\u00e7\u00e3o mais conhecidos. Conhecidos como \u201cDuty Free\u201d ou \u201cFree Shops\u201d, s\u00e3o estabelecimentos comerciais instalados em portos ou aeroportos alfandegados, e desde 2012, em fronteiras terrestres em munic\u00edpios caracterizados como cidades g\u00eameas de cidades estrangeiras.  Estes estabelecimentos podem vender mercadorias nacionais ou internacionais para passageiros ou tripulantes em viagens internacionais, sem a cobran\u00e7a de tributos e com flexibilidade cambial.
<\/p>\n\n\n\n

9 – Declara\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito Aduaneiro<\/strong>
<\/h3>\n\n\n\n

Este regime permite que sejam transportadas mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do territ\u00f3rio aduaneiro, com a suspens\u00e3o do pagamento de tributos. Por exemplo, no tr\u00e2nsito aduaneiro de passagem, o transporte, pelo territ\u00f3rio aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e ao exterior destinada.<\/p>\n\n\n\n

10 – Carn\u00ea ATA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Regime Especial carn\u00ea ATA, est\u00e1 em verdade relacionado aos Regimes aduaneiros de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um t\u00edtulo de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, em papel, que permite que seja realizada a importa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria <\/strong>de bens no Pa\u00eds durante prazo fixado e com suspens\u00e3o total do pagamento dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o, quais sejam: imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o, COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, Cide-Combust\u00edveis e o Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante. Al\u00e9m desses tributos federais, a suspens\u00e3o pode recair sobre alguns tributos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

Isto ocorre, por que este documento aduaneiro internacional possui um valor jur\u00eddico de declara\u00e7\u00e3o aduaneira, que permite identificar os bens e oferece garantia v\u00e1lida em n\u00edvel internacional destinada a cobrir os direitos e encargos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o deste regime estende-se aos aos pa\u00edses  que sejam filiados e fazem parte do Sistema ATA,  que engloba tanto os pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Istambul como da Conven\u00e7\u00e3o ATA de 1961.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, o Carn\u00ea ATA tamb\u00e9m permitir\u00e1 a exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria <\/strong>de bens para outros pa\u00edses durante prazo fixado e com suspens\u00e3o do pagamento do imposto de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no caso de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com amparo do Carn\u00ea ATA, n\u00e3o h\u00e1 a garantia internacional que cubra os encargos de exporta\u00e7\u00e3o, uma vez que a Conven\u00e7\u00e3o s\u00f3 trata da garantia de cobertura dos tributos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

11 – Recof e Recof-Sped<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o os Regimes de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Recof-Sped). Nesses regimes ficam suspensos o pagamento de tributos federais (e, em alguns casos, estaduais), para empresas benefici\u00e1rias que desejam importar ou adquirir no mercado interno, mercadorias que ser\u00e3o submetidas a opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n\n\n\n

O Recof-Sped oferece maior simplifica\u00e7\u00e3o, facilidade de ingresso e redu\u00e7\u00e3o de custos de implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do regime, se comparado com o Recof tradicional.<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade comum, ou Recof tradicional, \u00e9 necess\u00e1rio o desenvolvimento de um sistema informatizado e integra\u00e7\u00e3o aos sistemas corporativos da empresa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Recof-Sped, a empresa realiza os devidos registros nos seus livros cont\u00e1beis digitais, o que facilita o monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade aduaneira.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os regimes t\u00eam natureza jur\u00eddica de isen\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, ou seja, fica suspenso o prazo para pagamento dos tributos at\u00e9 o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n\n\n\n

12 – REPETRO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este regime \u00e9 destinado aos importadores e os demais intervenientes dos procedimentos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, da utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, e da industrializa\u00e7\u00e3o,  de bens destinados \u00e0s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n

13 – REPEX<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o regime aduaneiro especial de importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo bruto e seus derivados, com a suspens\u00e3o do pagamento dos impostos federais, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. Para se beneficiar deste regime,  deve haver a exporta\u00e7\u00e3o desses insumos, no mesmo estado em que foram importados.<\/p>\n\n\n\n

14 – REPORTO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este regime visa incentivar a moderniza\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o das estruturas portu\u00e1rias. Poder\u00e1 ser utilizado na importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e outros bens, que sejam destinados exclusivamente para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como:  carga, descarga, armazenagem e movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e produtos, sistemas suplementares de apoio operacional, prote\u00e7\u00e3o ambiental, dragagens entre outros.<\/p>\n\n\n\n

15 – Dep\u00f3sito Franco<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este regime permite a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de pa\u00edses lim\u00edtrofes com terceiros pa\u00edses, em recinto alfandegado, nos casos em que for autorizado em acordo ou conv\u00eanio internacional firmado pelo Brasil. <\/p>\n\n\n\n

O Despacho Aduaneiro Expresso e OEA<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o normativa SRF n\u00ba 476 de 2004 que tratava sobre o Despacho Aduaneiro Expresso, tamb\u00e9m conhecido como \u201cLinha Azul\u201d, foi praticamente revogada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1598 de 2015, que trata do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado – OEA.
<\/p>\n\n\n\n

O regime anterior, estabelecia medidas que simplificam as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o para estabelecimentos que realizem o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na Receita Federal. Contudo, este regime foi substitu\u00eddo pelo programa OEA.
<\/p>\n\n\n\n

O programa OEA habilita parceiros estrat\u00e9gicos, que ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de requisitos e crit\u00e9rios, passam a ser certificados como operadores de baixo risco, que podem vir a usufruir de alguns benef\u00edcios oferecidos pela Aduana Brasileira, relacionados \u00e0  maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do com\u00e9rcio internacional.
<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda, alguns programas que proporcionam incentivos fiscais \u00e0s empresas<\/strong>, ou seja, a diminui\u00e7\u00e3o ou abonamento de alguns tributos, incluindo a isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre importa\u00e7\u00e3o de alguns produtos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos falar sobre o PADIS <\/strong>e o RECAP<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

1- PADIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PADIS \u00e9 um Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores e Displays.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um conjunto de incentivos fiscais para atrair e incentivar investimentos nessas \u00e1reas, como por exemplo, o desenvolvimento de tecnologias e displays de energia solar<\/a>, e dos insumos que podem abranger essas tecnologias.<\/p>\n\n\n\n

Esse incentivo \u00e9 realizado por meio da desonera\u00e7\u00e3o de determinados tributos para essas empresas, que, em contrapartida, ficam obrigadas a investir, ao menos, um valor m\u00ednimo em pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do PADIS, as empresas t\u00eam a possibilidade de importar m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software<\/em>), para incorpora\u00e7\u00e3o de seus ativos, isto sem ter que pagar tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

2- RECAP<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um Regime Especial de Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP. Esse regime, assim como o PADIS, suspende a exig\u00eancia de alguns tributos na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital para incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado.
<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, n\u00e3o se fala em contrapartida, por\u00e9m as empresas devem preencher uma s\u00e9rie de requisitos para se habilitarem e requerem este benef\u00edcio. Uma vez habilitada, \u00e9 concedida a suspens\u00e3o do Pis-Importa\u00e7\u00e3o e do Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Cumpridos todos os requisitos, as suspens\u00f5es convertem-se em al\u00edquota zero, de acordo com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

Ficou alguma d\u00favida? Entre em contato com a gente. Ser\u00e1 um prazer te orientar.
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Embora seja imposs\u00edvel estabelecer precisamente um marco hist\u00f3rico do surgimento das atividades de com\u00e9rcio, este processo \u00e9 muito antigo e vem acontecendo desde a forma\u00e7\u00e3o das primeiras sociedades. Nas primeiras sociedades, cada chefe de fam\u00edlia de uma unidade familiar praticava uma atividade, como por exemplo, planta\u00e7\u00e3o de batatas, trigo ou pesca. 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